24/07/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA ROSA PAIVA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 10:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/01/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 11:34

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0806272-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO MULLER RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLOS AUGUSTO MULLER em face de IGUA RIO DE JANEIRO S.A, na qual requer em sede de tutela de urgência que seja a parte ré instada a se abster de efetuar o corte no serviço de fornecimento de água e esgoto ou o restabeleça caso já o tenha suspendido.

Considerando tratar-se de serviço essencial e a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, consubstanciado no valor elevado das faturas vencidas em atraso, bem como presunção de boa-fé da parte autora, que buscou o pagamento de algumas das faturas questionadas, verifica-se a plausibilidade do alegado.

Quanto ao perigo de dano, este se revela presente em razão da essencialidade do fornecimento regular e contínuo de água - , salientando a ausência de risco de irreversibilidade do provimento.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para que a concessionária ré se abstenha de suspender ou restabeleça o serviço, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que poderá ser majorada em caso de desobediência à ordem que ora se prolata e fixo desde já o teto da astreinte no valor de R$ 20.000,00.

A manutenção da tutela concedida implica, porém, observância pela parte autora quanto aos os ditames do Enunciado N.º 20, do Aviso TJ/RJ 94/10.

Nesse sentido deverá a parte autora juntar aos autos planilha com a média aritmética relativa às doze últimas faturas emitidas pela empresa ré imediatamente anteriores ao início da cobrança dos valores controversos, aqui discutidos.

Assinalo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA.

O valor obtido será aquele a ser depositado judicialmente até o 5º dia útil de cada mês.

Deixo de designar audiência de conciliação, vez que a prática demonstra que são raríssimos os casos em que as partes chegam a um acordo na audiência preliminar, o que gera um desperdício de tempo e de energia.

Cite-se e intime-se por OJA de Plantão.

Decorrido o prazo para contestação, inicia-se o prazo para a réplica, nos termos do art. 351 do CPC.

Em seguida, às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, incisos II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
23/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/01/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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