27/03/2025 16:34

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:54

Baixa Definitiva
14/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:53

Transitado em Julgado em 14/02/2025
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIANNA GONCALVES SEABRA MARQUES em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:38

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800744-56.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANNA GONCALVES SEABRA MARQUES RÉU: BRUNO DA PONTE GUERRA *46.***.*42-15 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro BarraOlímpica.O réu também está localizado em área não abrangida pela competência territorial deste Juizado.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa –Barrada Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barrada Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:54

Extinto o processo por incompetência territorial
22/01/2025 13:23

Conclusos para julgamento
15/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 19:25

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/01/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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