27/03/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0836574-52.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN RAFAEL RÉU: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, CRISSINA FABIANA SANTOS 1 - Compulsando os autos, constato que, até o momento, foi realizada a citação de apenas um dos réus, CRISSINA FABIANA SANTOS.

Nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, em casos de litisconsórcio passivo, o prazo para a contestação somente se inicia com a última citação realizada.

Portanto, uma vez que não houve a citação de todos os réus, não há que se falar em revelia, pois o prazo para a apresentação da defesa ainda não teve início para todos os envolvidos no feito.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia, uma vez que o prazo para contestação ainda não se iniciou para todos os réus. 2 - Renove-se a diligência do réu PAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS por OJA, como requerido.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
23/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:27

Outras Decisões
21/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/01/2025 19:54

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:30

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:57

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 13:50

Expedição de Certidão.
09/12/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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