24/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:57

Recebidos os autos
12/09/2025 14:57

Juntada de Petição de termo de autuação
10/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0902426-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE ANDRADE ALVES RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Feito em fase de saneamento.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés.

Trata-se de condição da ação que deve ser analisada levando-se em consideração o afirmado pela parte autora, em abstrato, pela teoria da asserção.

A verificação da veracidade da assertiva será feita após finda a instrução probatória.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, diante das questões de direito que foram objeto de proposta de afetação pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tem se que ocorreu a determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), tendo sido selecionados como representativos da controvérsia os recursos REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF, ambos da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão.

Entretanto, ressalto que não há motivo para deferir a suspensão no presente caso, eis que não consta da inicial pedido de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

No mais, considero que as partes estão bem representadas.

Há interesse de agir e não mais existem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade do réu pelo evento narrado na petição inicial, bem como se deve o mesmo indenizar a parte autora pelos alegados danos morais.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Por fim, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
31/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0902426-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [MARIA JOSE ANDRADE ALVES] REU: [PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO] Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, os meios de prova com que pretendem demonstrar a veracidade de suas alegações de fato.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2024 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2024 17:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/10/2024 17:12

Expedição de Informações.
15/10/2024 17:12

Juntada de carta precatória
15/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:54

Expedição de Carta precatória.
15/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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