12/09/2025 14:54

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:43

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0902426-15.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0902426-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600249 APELANTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA JOSE ANDRADE ALVES ADVOGADO: ANTONIO GERSON CRUZ OAB/RJ-081476 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS ROUBO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.1.

Relação de consumo configurada entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).2.

A autora que foi vítima de roubo de motocicleta, telefone celular e cartões de crédito, incluindo um administrado pela ré.3.

Comprovação de utilização fraudulenta do cartão de crédito da ré no dia seguinte ao roubo, por meio de adesão a cartão virtual e compras de alto valor em curto intervalo de tempo, incompatíveis com o perfil da consumidora.4.

Falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira caracterizada, ensejando sua responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).5.

Acertada a sentença que declarou a inexistência do débito impugnado, condenou a ré à restituição de eventuais valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.6.

Dano moral configurado pela indevida atribuição de débito e pela necessidade da consumidora de recorrer à tutela jurisdicional para ter seu direito reconhecido, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.7.

O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta Corte.8.

Manutenção integral da sentença recorrida.

Majoração dos honorários recursais.9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 13:43

Documento
14/08/2025 13:41

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 06:57

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 08:22

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0902426-15.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0902426-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600249 APELANTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA JOSE ANDRADE ALVES ADVOGADO: ANTONIO GERSON CRUZ OAB/RJ-081476 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
17/07/2025 11:06

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 15:55

Remessa
16/07/2025 15:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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