25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0817115-69.2023.8.19.0202 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817115-69.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00076654 APTE: SHEILA MARIA LOPES FERREIRA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA OAB/RJ-145044 APDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 APDO: LOJA RENNER S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK) ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DESPACHO: Index 141: Anote-se onde couber.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817115-69.2023.8.19.0202 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817115-69.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00076654 APTE: SHEILA MARIA LOPES FERREIRA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA OAB/RJ-145044 AGDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 AGDO: LOJA RENNER S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Da leitura do art. 104-C do CDC (incluído pela Lei no. 14.181/2021) depreende-se que a fase conciliatória preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa.

A possibilidade do tratamento extrajudicial do superendividamento como frase preventiva é salutar, mas não busca inviabilizar ou dificultar o acesso à jurisdição, mas, ao contrário, traz alternativa ao interessado em optar pela via administrativa, tornando-a possível.

A não opção do consumidor pela via extrajudicial não pode ter como consequência a extinção do processo por falta de interesse de agir, até porque o codex não prevê tal possibilidade.

Precedentes.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2024 18:32

Documento
12/03/2024 14:25

Mero expediente
04/03/2024 16:45

Conclusão
04/03/2024 15:17

Mero expediente
15/02/2024 00:06

Publicação
15/02/2024 00:00

Publicação
07/02/2024 11:07

Conclusão
07/02/2024 11:00

Distribuição
06/02/2024 15:28

Remessa
06/02/2024 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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