24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0804547-96.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos do artigo 1037, II, do CPC, tendo em vista que a discussão quanto à a possibilidade de cobrança extrajudicial de título prescrito nas plataformas de negociaçãoestá pendente de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme se observa da decisão abaixo: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP (2023/0295471-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 21 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIANA VIANA OLEGARIO MATTOS em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 12:57

Juntada de Petição de ciência
01/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:06

Declarada incompetência
26/02/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/02/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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