19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024469-11.2019.8.19.0206 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0024469-11.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00718086 APELANTE: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-159389 APELADO: LEONARDO SILVERIO DOS SANTOS GONCALVES REP/P/S/MAE ELOIZA HELENA SILVERIO DOS SANTOS APELADO: ELOIZA HELENA SILVERIO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES MELO OAB/RJ-187008 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE").

RECUSA INJUSTIFICADA.

DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a prestar ao autor o tratamento em regime domiciliar ("home care"), conforme prescrição de seu médico e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 ao 1º autor e R$ 5.000,00 à 2ª autora.

Apelação exclusiva da parte ré.

A controvérsia consiste em verificar se houve recusa injustificada ou abusiva da parte ré, a fundamentar a fixação de danos morais.

Laudo pericial conclusivo atestando que o autor era elegível, no momento descrito na petição inicial, para internação domiciliar.

As conclusões do laudo pericial devem ser acatadas, eis que representam o resultado de trabalho executado por profissional devidamente habilitado, detentor de conhecimento técnico suficiente para realização do trabalho com o devido rigor científico.

Necessidade de redução da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 para o 1º autor e R$ 3.000,00 para a 2ª autora, vez que mais adequados ao caso dos autos.

Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 para o 1º autor e R$ 3.000,00 para a 2º autora, sem honorários recursais em favor do patrono da parte ré, diante da ausência de fixação de honorários em seu favor no 1º grau.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 17:21

Confirmada
23/01/2025 16:39

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:47

Confirmada
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
06/12/2024 18:20

Pedido de inclusão
08/10/2024 16:23

Conclusão
20/08/2024 13:26

Confirmada
19/08/2024 18:21

Mero expediente
19/08/2024 00:06

Publicação
19/08/2024 00:00

Publicação
15/08/2024 11:09

Conclusão
15/08/2024 11:00

Distribuição
14/08/2024 20:26

Remessa
14/08/2024 20:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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