21/02/2025 13:54

Juntada de carta
29/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0814057-07.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSE EMANUEL TOMAZ REQUERIDO: BANCO BMG S/A Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela ré.

Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece ser acolhida, por força dos documentos hábeis apresentados pela parte autora a ensejar a concessão da medida.

Com efeito, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do demandante.

Intimadas em provas, a parte ré não requereu a produção de novas provas e a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, tendo em vista sua inutilidade na atual fase processual.

Ressalte-se que, se for o caso, a perícia ocorrerá em sede de liquidação de sentença.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, §1º, do NCPC.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

Com base no acrescido, diga a parte Ré se pretende produzir outras provas, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como resposta negativa.

SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 19:39

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:58

Expedição de Ofício.
13/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:12

Juntada de carta
30/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:25

Juntada de acórdão
02/05/2023 16:24

Juntada de acórdão
25/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:24

Juntada de petição
07/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/02/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 16:43

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 16:43

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2022 18:51

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:41

Declarada incompetência
15/09/2022 12:46

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 12:45

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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