TJRJ - 0079357-87.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 14:39
Definitivo
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02/07/2025 14:36
Documento
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12/02/2025 17:41
Remessa
-
27/01/2025 09:01
Confirmada
-
27/01/2025 00:05
Publicação
-
24/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0079357-87.2024.8.19.0000 Assunto: Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00878871 IMPTE: ANDERSON DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR OAB/RJ-119168 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS.
IMPETRANTE DESLIGADO DO CURSO POR MOTIVO DE FALTAS, EIS QUE, ANTES MESMO DO INÍCIO DO CURSO (12/06/2024), ENTROU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PERMANECEU ATÉ O DIA 02/09/2024.
O ACÓRDÃO FOI CLARO NO SENTIDO DE AFASTAR A PRETENSÃO DO EMBARGANTE PORQUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO DEIXOU DÚVIDA DE QUE ELE ¿ANTES MESMO DO INÍCIO DO REFERIDO CURSO (12/06/2024), ENTROU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PERMANECEU ATÉ O DIA 02/09/2024¿, DE MODO QUE FOI DESLIGADO ¿POR TER ULTRAPASSADO, POR FALTAS, O LIMITE DE PONTOS PERDIDOS (25% DA CARGA HORÁRIA) NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14, IX, E 17, DO DECRETO 20.530/1994, QUE TRATA DO REGULAMENTO E PRECEITOS COMUNS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA PMERJ¿.
FOI AINDA ASSEVERADO QUE ¿O ARTIGO 16 DO REFERIDO DECRETO DISPÕE QUE ¿A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS AOS TRABALHOS ESCOLARES É CONSIDERADA ATO DE SERVIÇO¿, RAZÃO PELA QUAL ¿AINDA QUE O CURSO TENHA SIDO MINISTRADO DE FORMA ON LINE, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR A FREQUÊNCIA DO IMPETRANTE, JÁ QUE ESTAVA LICENCIADO DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE¿.
PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE NO CURSO.
O ARTIGO 14, IV, DO DECRETO 20.530/1994, NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, JÁ QUE, EM RAZÃO DA LICENÇA MÉDICA, ELE ESTAVA INCAPACITADO FISICAMENTE PARA O SERVIÇO, DE MODO QUE NÃO PODERIA TER FREQUÊNCIA NO CURSO, CONFORME ARTIGO 16 DO CITADO DECRETO.
PORTANTO, NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO SEGUNDO OS INTERESSES E CONVENIÊNCIA DA PARTE E NEM, TAMPOUCO, A RESPONDER, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM, QUANDO JÁ TENDO ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.
TODAS AS TESES VEICULADAS PELO EMBARGANTE, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS.
O QUE SE INFERE É A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO.
CONTUDO, COMO CEDIÇO, O PRESENTE RECURSO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. -
23/01/2025 11:43
Documento
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23/01/2025 11:32
Conclusão
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23/01/2025 10:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/12/2024 09:26
Confirmada
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16/12/2024 00:05
Publicação
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12/12/2024 17:29
Inclusão em pauta
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12/12/2024 13:50
Mero expediente
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12/12/2024 08:40
Conclusão
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10/12/2024 17:54
Confirmada
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10/12/2024 17:31
Mero expediente
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10/12/2024 16:55
Conclusão
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03/12/2024 11:37
Confirmada
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03/12/2024 00:05
Publicação
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02/12/2024 14:21
Confirmada
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29/11/2024 18:48
Mero expediente
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29/11/2024 17:40
Conclusão
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29/11/2024 17:29
Documento
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27/11/2024 13:16
Documento
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22/11/2024 08:40
Confirmada
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22/11/2024 00:05
Publicação
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14/11/2024 13:14
Documento
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14/11/2024 12:14
Conclusão
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14/11/2024 10:00
Segurança
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13/11/2024 18:16
Documento
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06/11/2024 07:06
Confirmada
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06/11/2024 00:05
Publicação
-
04/11/2024 15:10
Inclusão em pauta
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31/10/2024 18:34
Remessa
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16/10/2024 16:02
Conclusão
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14/10/2024 09:02
Confirmada
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30/09/2024 00:05
Publicação
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27/09/2024 18:17
Documento
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27/09/2024 16:07
Documento
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27/09/2024 15:11
Confirmada
-
27/09/2024 15:10
Confirmada
-
27/09/2024 14:31
Expedição de documento
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27/09/2024 00:06
Publicação
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27/09/2024 00:05
Publicação
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26/09/2024 15:58
Decisão
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26/09/2024 13:34
Conclusão
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26/09/2024 13:28
Documento
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26/09/2024 11:24
Confirmada
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26/09/2024 11:00
Expedição de documento
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25/09/2024 17:46
Decisão
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25/09/2024 13:04
Conclusão
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25/09/2024 13:00
Distribuição
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25/09/2024 12:26
Remessa
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25/09/2024 12:25
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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