25/03/2025 14:42

Baixa Definitiva
25/03/2025 14:41

Documento
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0931509-13.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0931509-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00884001 APELANTE: THIAGO SAMUEL SANTANA MEDEIROS FONSECA ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO OAB/RJ-085048 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança.

Pensão especial.

Policial Militar falecido em razão de suposto fato ocorrido no exercício da profissão e inerente à atividade militar.

Pretensão de anulação do ato que determinou a compensação do valor recebido a título de pensão previdenciária por morte com o da pensão especial, além do pagamento das diferenças indevidamente descontadas.

Sentença de improcedência.

Manutenção.

A pensão especial decorrente da morte de policial militar possui natureza indenizatória.

Cumulação com a pensão por morte previdenciária que só é possível quando o seu valor não ultrapassa o equivalente à totalidade da remuneração do servidor à época do seu falecimento.

Art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, da CFRB.

Precedentes do STF.

Inconstitucionalidade do art. 26-A da Lei Estadual nº. 5.260/2008.

IAI nº. 0170041-31.2019.8.19.0001.

Plena aplicabilidade dos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº. 2.153/72, autorizando a compensação das duas pensões.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Recurso a que nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 14:44

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:37

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:25

Remessa
09/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 11:24

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
04/10/2024 19:45

Remessa
04/10/2024 19:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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