23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 21/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:39

Juntada de Petição de ciência
21/02/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0803426-16.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLAUDIA CORREA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 799 ) RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Maria Cláudia Corrêa, com o propósito de obter o decreto judicial que ordene a realização dos procedimentos necessários ao enfrentamento das patologias que lhe acometem assestou esta cominatória positiva c.c. condenatória, aos 04 de março de 2024, em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.

Em breve síntese, a causa de pedir remota revela-se na inércia dos entes em ultimarem a realização dos exames de esofagogastroduodenoscopia com biópsia e ultrassonografia de abdômen total.

Não obstante tenha solicitado os agendamentos dos referidos exames aos 08 de agosto de 2023, sob protocolos de nº 6662597 e 6662595, os serviços não foram disponibilizados, nem mesmo deu-se a informação sobre o que motivou os atrasos.

Gratuidade de Justiça deferida no i. 104929798.

Tutela Antecipada concedida no i. 104929798.

Considerando que a apresentação das peças de bloqueio (i. 108546186 e i. 115131206) supre a ordem de citação, a integração processual do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis deu-se aos 22 de março de 2024 e 29 de abril de 2024, respectivamente.

Contestação do Município de Petrópolis no i. 115131206.

Contestação do Estado do Rio de Janeiro no i. 108546186.

Em sede defensiva, o Município de Petrópolis no i. 115131206, afirma que não houve negativa quanto a realização dos exames indicado para a parte autora, aduz ainda, por meio do princípio da reserva do possível, que as verbas destinadas para o custeio da saúde não são infinitas, bem assim, à possibilidade dos antes federativos ante a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

O Estado do Rio de Janeiro no i. 108546186, alega a necessidade de respeito à fila de espera para realização do tratamento médico pleiteado e ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde, devendo ser observada a previsão na lei 8.080/90 de participação complementar da iniciativa privada quando a rede pública de saúde for insuficiente.

No mais, aduz a ilegalidade de aplicação da multa cominatória, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no i. 116708401.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido autoral no i. 153694549.

Documentos juntados no i. 104669215.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Prefacialmente, tendo em vista que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. É o que iniciamos neste momento.

Adentrando nos lindes do mérito, tendo em vista, primeiro, o caráter fundamental do direito de receber do Estado todos os serviços e meios para se evitar ou remediar uma patologia, direito este que não necessita de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, sendo cediço que as normas que prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por isso, dispensam a intermediação do legislador ordinário, consoante artigo 5º, § 1º, CRFB, segundo, que para a concretização do direito à saúde impõe-se uma ação positiva do Poder Público, sobremaneira para aqueles menos favorecidos da sociedade que não possuem recursos financeiros para custear seu tratamento na rede particular de saúde e, terceiro, que o direito fundamental à saúde, prevalece, inclusive sobre os rigores das regras de orçamento porquanto a realização de políticas públicas visando à erradicação das doenças é um dever constitucional inarredável do Estado, rechaço todos os argumentos defensivos apresentados, sobremaneira aqueles referentes aos limites orçamentários, já que na ponderação de normas constitucionais, protege-se o bem maior, qual seja, o direito à vida.

Não por outra razão, o Ministério Público, opinando pela procedência do pedido deduzido pela parte autora, afirma que o oferecimento de tratamento público de saúde à população constitui dever do Poder Público, sendo certo que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde importa, por via oblíqua, em negativa de atendimento ao paciente e violação ao dever legal que lhe cai.

Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (i. 153694549) e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (i. 104929798), resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização dos exames de esofagogastroduodenoscopia com biópsia e ultrassonografia de abdômen total, conforme prescrito/solicitado no i. 104669214.

Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, p. único, do CPC), condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC, na proporção de 50% para cada demandado (art. 87, §1º, do CPC).

Impõe-se consignar que, objetivando conferir autonomia financeira e administrativa ao órgão da Defensoria Pública para seu aparelhamento, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), superou o entendimento consolidado nos verbetes sumulares nº 80 deste Tribunal e nº 421 do STJ, e declarou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Especialidade Jurídica da Defensoria Pública (CEJUR) que o integra.

Por oportuno, transcrevo a ementa: RE nº 1.140.005/RJ, Tribunal Pleno do STF Rel.

Ministro Luis Roberto Barroso, Julgamento em 26/06/2023, DJ 16/08/2023.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

No que se refere a taxa judiciária, considerando a isenção do Estado Rio de Janeiro ao seu pagamento, conforme previsão nos artigos 10, X, e 17, IX, da Lei nº3.350/99, condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de 50% da taxa judiciária.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 21 de janeiro de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
22/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 13:51

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:42

Outras Decisões
29/10/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/07/2024 23:59.
16/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:06

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:25

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:23

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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