25/03/2025 14:07

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:53

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 15:10

Desistência de Recurso
18/02/2025 13:24

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825891-83.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825891-83.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00755337 APELANTE: RAYANE CRISTINI DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: D E C I S Ã O (...) Ademais, a indenização perseguida não se justifica apenas a título punitivo-pedagógico, devendo ser arbitrada para compensar eventual ofensa à moral e a dignidade da pessoa, a qual, in casu, não restou demonstrada.

Dessarte, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido.

Por fim, diante do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbências devidos pela apelante para R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Isso posto, na forma do art. 932, inciso IV, "a", do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pela autora para R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus termos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: [email protected]
23/01/2025 11:06

Não-Provimento
07/01/2025 12:16

Conclusão
18/12/2024 17:31

Remessa
18/12/2024 17:29

Recebimento
20/09/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 10:26

Mero expediente
30/08/2024 00:07

Publicação
27/08/2024 11:08

Conclusão
27/08/2024 11:00

Distribuição
26/08/2024 17:04

Remessa
26/08/2024 17:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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