05/05/2025 15:07

Remessa
26/02/2025 09:45

Documento
24/02/2025 15:29

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004816-08.2019.8.19.0211 Assunto: Depósito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0004816-08.2019.8.19.0211 Protocolo: 3204/2020.00529800 APTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 APTE: ENGEPISO REVESTIMENTOS TÉCNICOS S S LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI OAB/RJ-211726 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇAO COM SUBSEQUENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ, QUESTIONANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10%.

OMISSÃO.

DETERMINAÇÃO PELO STJ DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO.

PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS PARA AFASTAR A MULTA DE 10% E RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES.- Analisando-se a proposta ajustada entre as partes (index 10) não há, de fato, previsão para incidência da multa no patamar de 10%, sendo certo que as partes ajustam multa a título de fixação prévia de perdas e danos, ora em razão de inadimplemento contratual absoluto (multa compensatória), ora em razão de inadimplemento contratual relativo ou atraso (multa moratória).- Não poderia o Juízo atender o pedido formulado em réplica, de cominação de multa de 10% para compensação de danos, quando já existia a previsão de multa no percentual de 3% por atraso no pagamento.- Como se vê do relatório produzido quando do reexame dos primeiros embargos de declaração, interpostos pelo réu JFE 32, somente este interpôs apelação, que cinge-se a questionar a fixação de multa de 10%.

Nessa perspectiva, o título judicial manteve-se quanto ao mais, vale dizer, não há obscuridade no Acórdão ora embargado, pois a questão da previsão contratual de 3% ao mês, em caso de pagamento não efetuado no vencimento, não foi objeto da apelação do réu, já que este impugnou a parte da sentença no ponto da prefalada inclusão de multa de 10%, inexistente no contrato.- Quanto aos embargos da parte ré JFE 32, esta alega que o acórdão, apesar de dar parcial provimento ao recurso, afastando-se a multa de 10% e reconhecendo excesso, não analisou a responsabilidade dos ônus sucumbenciais que foi alterada com a reforma, de forma que, sendo afastada a multa de 10% da condenação da ré, impõe-se o rateio das verbas sucumbenciais.- Ora, é preciso ser mencionado que cuida-se de ação monitória, na qual a sentença rejeitou os embargos monitórios, cuja alegação era excesso de cobrança.- Em sendo assim, tendo sido acolhido o excesso e acertando-se o valor correto devido pelo devedor, tem-se que o ônus sucumbencial permanece inalterado, visto que o ora embargante decaiu de parte mínima do pedido.DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:10

Documento
22/01/2025 19:08

Conclusão
22/01/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:58

Inclusão em pauta
26/11/2024 17:49

Pauta
25/11/2024 17:42

Conclusão
25/11/2024 17:31

Documento
25/11/2024 17:20

Documento
08/11/2024 15:36

Documento
06/11/2024 11:55

Documento
29/10/2024 13:35

Documento
24/10/2024 12:08

Confirmada
23/10/2024 19:22

Mero expediente
22/10/2024 12:11

Conclusão
22/10/2024 12:10

Documento
22/10/2024 12:08

Documento
15/10/2024 18:37

Confirmada
15/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 15:43

Documento
10/10/2024 16:46

Conclusão
09/10/2024 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2024 12:55

Documento
27/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 14:58

Confirmada
26/09/2024 14:48

Inclusão em pauta
13/09/2024 18:09

Pedido de inclusão
08/08/2024 17:18

Conclusão
11/11/2022 19:28

Remessa
09/09/2022 11:28

Remessa
26/08/2022 11:37

Remessa
12/07/2022 22:37

Remessa
16/05/2022 12:10

Remessa
06/04/2022 11:47

Documento
25/03/2022 14:32

Confirmada
25/03/2022 00:05

Publicação
24/03/2022 13:24

Documento
23/03/2022 18:08

Conclusão
23/03/2022 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/03/2022 00:05

Publicação
07/03/2022 12:37

Inclusão em pauta
21/02/2022 15:08

Pauta
18/02/2022 12:56

Conclusão
18/02/2022 12:54

Documento
17/02/2022 20:27

Mero expediente
15/02/2022 13:12

Conclusão
15/02/2022 13:09

Documento
07/02/2022 11:58

Documento
24/01/2022 17:09

Confirmada
17/01/2022 15:06

Mero expediente
10/01/2022 17:01

Conclusão
10/01/2022 16:59

Documento
07/01/2022 15:25

Mero expediente
14/12/2021 12:12

Conclusão
09/12/2021 14:55

Documento
01/12/2021 14:19

Documento
22/11/2021 00:05

Publicação
19/11/2021 14:57

Confirmada
18/11/2021 18:32

Documento
18/11/2021 17:28

Conclusão
18/11/2021 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2021 00:05

Publicação
28/10/2021 13:18

Inclusão em pauta
18/10/2021 18:26

Pauta
15/10/2021 12:23

Conclusão
15/10/2021 12:22

Documento
14/10/2021 11:33

Documento
08/10/2021 09:45

Documento
01/10/2021 00:05

Publicação
30/09/2021 14:33

Confirmada
30/09/2021 13:28

Documento
29/09/2021 17:10

Conclusão
29/09/2021 13:00

Não-Provimento
14/09/2021 00:05

Publicação
13/09/2021 12:34

Inclusão em pauta
24/09/2020 19:47

Documento
24/09/2020 19:46

Retirada de pauta
15/09/2020 00:00

Publicação
14/09/2020 12:31

Inclusão em pauta
09/09/2020 21:00

Pedido de inclusão
28/08/2020 00:01

Publicação
26/08/2020 11:08

Conclusão
26/08/2020 11:00

Distribuição
26/08/2020 10:45

Remessa
26/08/2020 10:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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