26/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:07

Baixa Definitiva
26/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:07

Transitado em Julgado em 26/03/2025
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 08:56

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 08:56

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2025 08:56

Recebidos os autos
19/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
19/02/2025 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/02/2025 12:40

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
22/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/01/2025 18:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874008-53.2024.8.19.0038

Eliana de Souza Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Julio Cesar da Silva Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0802680-29.2025.8.19.0038

Cafter de Oliveira Percy

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cafter de Oliveira Percy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0802675-07.2025.8.19.0038

Douglas Rodrigues Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lorena Mello Aguileira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0802697-10.2022.8.19.0058

Juarez Rodrigues Cardozo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Flavio Garcia Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0803648-73.2025.8.19.0001

Eliane Forasteiro Fechado

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcelo dos Santos Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 18:42

Exibir Processo