12/09/2025 16:29

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/09/2025 00:24

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de HELOISA MARIA FRANCISCA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Procedi ao pedido de penhora online nesta data, na modalidade teimosinha.

Aguarde-se o resultado da medida por 15 dias.
23/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:57

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0802713-19.2025.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA MARIA FRANCISCA EXECUTADO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2025 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de HELOISA MARIA FRANCISCA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 28/03/2025
25/03/2025 10:59

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 13:12

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 13:12

Recebidos os autos
11/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
07/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:21

Recebidos os autos
18/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
18/02/2025 19:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/02/2025 19:38

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
22/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 17:17

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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