24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES GIMENES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo:0804787-05.2024.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR CERQUEIRA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Tendo em vista a certidão de id. 211050511, destituo Perito nomeado, o que faço com agradecimentos, e nomeio em substituição a Drª Bruna Carina Barbosa de Souza, email: [email protected], para atuar nos presentes autos.

Intime-se-a, acerca da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta.

TRÊS RIOS, 26 de agosto de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
27/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:54

Outras Decisões
23/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ SILVA VIEIRA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ SILVA VIEIRA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0804787-05.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR CERQUEIRA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do art. 330, §1º do Código de Processo Civil.

Assim, não deve ser acolhida a preliminar quando for possível compreender o pedido e a causa de pedir.

Não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Vale pontuar que a mera afirmação das condições acima mencionadas gera uma presunção de pobreza em favor da parte. É evidente se tratar de uma presunção relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Por outro lado, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte possui condições de suportar as despesas do processo.

Na espécie, o impugnante se limita a meras alegações, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer provas que pudessem demonstrar a suficiência financeira da parte, não merecendo, pois, amparo sua impugnação.

Rejeita-se, outrossim, a impugnação ao valor da causa, eis que, neste momento processual, tal valor é atribuído por mera estimativa.

Superadas tais questões, é certo que as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual devem ser decididas de acordo com o balizamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1150, “in verbis”: I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

A legitimidade do banco, portanto, decorre do fato de que cabe ao réu a administração dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos termos da legislação específica.

Eis o excerto do voto: “Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 2º da LC nº 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S/A, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.

Segue a redação do art. 5º, da LC 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

Da mesma forma, a prescrição decenal reconhecida no tema 1150 tem como “ratio decidendi” o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932.

A possível má gestão dos valores pelo réu pode, de fato, ser questionada.

Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano.

No caso dos autos, os extratos juntados no corpo da contestação demonstram que a parte autora realizou o saque total do saldo principal do PASEP em 2017, de modo que não se encontra esgotado o prazo prescricional.

Defiro a produção da prova pericial atuarial requerida.

Nomeio perito o Dr.

ALEXANDRE LUIZ SILVA VIEIRA, de endereço conhecido pelo Cartório.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 10 dias.

Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

Intimem-se as partes.

TRÊS RIOS, 8 de janeiro de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
22/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES GIMENES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES GIMENES em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES GIMENES em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMAR CERQUEIRA PEREIRA - CPF: *22.***.*67-04 (AUTOR).
08/08/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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