28/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:47

Processo Reativado
23/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:47

Processo Desarquivado
23/07/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:47

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:24

Transitado em Julgado em 27/05/2025
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIZA OLIVEIRA RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 20:50

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 20:50

Recebidos os autos
18/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
18/03/2025 13:45

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/03/2025 13:45

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801400-34.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A Cuida-se de ação na qual a Autora pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento periódico de Enoxaparina 80 mg.

Do exame da petição inicial, entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida, verificando-se o fumus boni iuris, pois a parte Autora demonstrou a relação jurídica de direito material, assim como sua condição de saúde e recusa na liberação pleiteada junto ao prestador do serviço.

Quanto ao periculum in mora, o quadro de saúde apresentado pela Autora demonstrado nos documentos que instruíram a petição inicial revela a urgência do procedimento e justifica do deferimento da tutela de urgência, com o fim de evitar um dano irremediável à saúde da reclamante, não se constatando a irreversibilidade na medida antecipatória, na medida em que os gastos poderão ser cobrados posteriormente na via própria caso haja revisão.

Diante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte Ré forneça o tratamento periódico com o medicamento Enoxaparina (Clexane) 80mg, por via subcutânea de 12/12h, conforme prescrito pelo médico responsável no id. 167087254 e 167087256, durante o período ali indicado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a incidência a 10 (dez) dias, quando será reapreciada a efetividade, com possibilidade de majoração.

A parte Ré deverá indicar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, local situado nesta Comarca no qual a Autora poderá proceder à retirada periódica do medicamento (mensal).

Intime-se de todo o ora decidido por OJA. 3 NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE CHINI NETO Juiz Titular
22/01/2025 11:43

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:56

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/01/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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