21/02/2025 12:23

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:22

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823026-83.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0823026-83.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00623372 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELANTE: JULIO PAULO DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA CATARINO OAB/RJ-170136 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Na origem, uma ação ajuizada pelo correntista da ré que foi vítima do "golpe do falso funcionário" pelo que foram realizados empréstimo e transferências.

Ao final, foi declarado inexistente o empréstimo, nulas as transferências e a ré condenada por danos morais.

As partes recorreram. À luz da teoria da asserção a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; avançar no tema é questão de mérito.

Sendo certo que é inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo (Súmula TJRJ 92).

A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.

A circunstância em que a pessoa humana se vê desamparada por seu próprio fornecedor de produtos e serviços, que deveria ter mecanismos de proteção e segurança, em meio a uma dívida não assumida e que reverbera negativamente na estrutura orçamentária do consumidor, tem potencial de gerar efeitos em sua intimidade que transbordam o mero aborrecimento, gerar angústia desmedida que deve ser reparada.

A orientação da jurisprudência deste Tribunal de Justiça inclina-se por prestigiar o valor fixado pelo julgador de primeiro grau, uma vez que está mais próximo das partes e do fato, tendo sido editada a Súmula nº 343.

In casu, vislumbra-se descompasso frente aos princípios os valores desejados pelas partes.

O termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização.

Recurso adesivo do autor não conhecido por falta de preparo.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO E MAJOROU-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE A BASE FIXADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 10:42

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
21/01/2025 13:53

Mero expediente
21/01/2025 13:17

Conclusão
21/01/2025 13:16

Documento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
04/12/2024 09:33

Pedido de inclusão
30/09/2024 17:46

Conclusão
30/09/2024 17:44

Documento
16/09/2024 08:39

Documento
16/09/2024 08:38

Documento
02/09/2024 14:20

Confirmada
02/09/2024 14:19

Confirmada
02/09/2024 14:06

Ato ordinatório
02/09/2024 10:09

Mero expediente
23/07/2024 00:06

Publicação
19/07/2024 11:20

Conclusão
19/07/2024 11:00

Distribuição
18/07/2024 22:18

Remessa
18/07/2024 22:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805913-22.2024.8.19.0021

Marcos de Oliveira

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800151-40.2021.8.19.0050

Simoni Gabry Borges de Souza

Giana Maria Amim de Carvalho

Advogado: Igor Jose Aquino Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0835708-36.2024.8.19.0001

Marcia Fernandes de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leandro Crelier de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0034172-70.2018.8.19.0021

Elieser de Amorim Fernandes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Roberto Carlos Alves de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800665-32.2023.8.19.0079

Gil Nei Passos Muniz

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 17:42

Exibir Processo