18/02/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:05

Baixa Definitiva
18/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE CASSIANO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0839824-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE CASSIANO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, TSI NEGOCIOS LTDA, PROCALL NEGOCIOS LTDA, BANCO PAN S.A Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, não está(ão) regular(es) o comprovante de residência, em razão do explanado no despacho do index 161402107, que não foi cumprido pela parte autora.

O documento foi juntado de forma incompleta, sem data de vencimento, não sendo possível aferir quanto à sua validade na forma do Enunciado TJ/RJ 02/2016.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/01/2025 20:49

Conclusos para julgamento
21/01/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:41

Audiência Conciliação não-realizada para 10/12/2024 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/12/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
09/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:17

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:24

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/10/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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