09/12/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:16

Baixa Definitiva
09/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:16

Transitado em Julgado em 09/12/2024
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de SANDRA SUELI FERREIRA MARINHO FALCAO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:37

Audiência Conciliação cancelada para 25/11/2024 13:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0836858-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SUELI FERREIRA MARINHO FALCAO RÉU: UNITED AIRLINES, INC Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:46

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 15:41

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 13:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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