14/03/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:07

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:52

Expedição de Alvará.
11/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:14

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:05

Transitado em Julgado em 11/02/2025
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de 47.804.313 GEINYFF KELLY PEREIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0837710-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 47.804.313 GEINYFF KELLY PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que cancelou o plano de uma das beneficiárias em março/2024.

No entanto, alega que não recebeu as faturas referente aos meses de março e abril com os valores corretos, muito embora tenhna tentado por várias oportunidade e meios.

Por fim, afirma que ficou impedida de utilizar o plano mesmo pagando as demais faturas (maio até julho), pelo que solicitou o cancelamento do contrato.

Contestação, onde, em resumo, alega que reemitiu os boletos e que não há danos a indenizar.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento parcial.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 149118071, 149118080, 149118083 e 149118079, suas alegações, no sentidodo pedido de exclusão de beneficiária em março de 2024, as cobranças indevidas nos meses de março e abril de 2024 e o cancelamento do contrato operado em agosto de 2024.

Não há controvérsias, ainda, acerca do cancelamento do contrato em razão da inadimplência das mensalidades impugnadas (03/2024 e 04/2024) A parte ré, por sua vez, alegouque os boletos foram refaturados e que não há danos a indenizar, o que não lhe socorre, uma vez que faz menção ao refaturamento dos boletos de agosto, setembro e outubro de 2024, que não são objeto de discussão, até porque, neste período, o vínculo contratual entre a autora e a ré já havia se findado.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços.

Deverá, no caso, a parte ré proceder à devoluçãodos valores comprovadamente e indevidamente pagos pela parte autoranos meses em que ficou impossibilitada de usar seu plano (maio, junho e julho de 2024), até porque não houve impugnação especificada por parte da ré quanto a este ponto.

Quanto ao dano moral, adespeito de ser pacífico na doutrina e na jurisprudência (Súmula 227 do STJ) a possibilidade da configuração de danos morais em relação à pessoa jurídica, não se dispensa a ocorrência de ofensa à sua honra objetiva.

Isso significa que, para sua ocorrência, necessário se faz que a lesão narrada tenha causado máculas a sua imagem e ao seu bom nome no mercado, interferindo no seu relacionamento com clientes e/ou fornecedores, com capacidade, inclusive, de lhe causar danos patrimoniais, o que, evidentemente, não se verificou no caso presente.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré a 1) restituir à parte autora a quantia de R$ 2.276,58(dois mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora a contar da citação; 2) condenar a ré a se abster de negativar o nome da autora no rol de devedores, em razão dos fatos em debate; 3) condenar a ré a refaturar e emitir para o email da autora, os boletos referentes aos meses de março e abril de 2024, nos valores de R$ 758,86 (setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de perda dos referidos crédito.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora,dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 20:56

Conclusos para julgamento
01/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de 47.804.313 GEINYFF KELLY PEREIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 14:26

Audiência Conciliação cancelada para 26/11/2024 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 12:30

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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