15/05/2025 14:10

Baixa Definitiva
15/05/2025 14:09

Documento
16/04/2025 09:43

Documento
14/04/2025 12:30

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809280-58.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809280-58.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00900313 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 APELADO: CELIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JANAINA SAMPAIO PAIVA OAB/RJ-064940 ADVOGADO: LUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA OAB/RJ-169822 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais.

Indícios de fraude na contratação de cartão de crédito consignado.

Descontos nos proventos do autor.

Sentença de procedência.

Declaração de nulidade do contrato e dos débitos decorrentes.

Restituição de indébito em dobro.

Condenação em danos morais no valor de três mil reais.

Recurso da ré - não assiste razão.

Afastadas as prejudiciais de prescrição e decadência.

Obrigação de trato sucessivo.

Artigo 14 do CDC.

Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.

Dever de indenizar não deve ser afastado - Súmula nº 94 do TJRJ.

Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - artigo 373, inciso II, do CPC.

Dano moral positivado.

Não se trata de mero dissabor.

Abalos a esfera da personalidade do autor.

Manutenção da verba compensatória em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Observância da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.

Desprovimento.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 12:40

Documento
10/04/2025 12:34

Conclusão
10/04/2025 00:02

Não-Provimento
26/03/2025 10:32

Documento
25/03/2025 13:34

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:24

Inclusão em pauta
12/03/2025 19:21

Pedido de inclusão
12/03/2025 11:13

Conclusão
25/02/2025 09:12

Documento
23/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0809280-58.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809280-58.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00900313 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 APELADO: CELIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JANAINA SAMPAIO PAIVA OAB/RJ-064940 ADVOGADO: LUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA OAB/RJ-169822 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Aguarde-se iniciativa, dez dias.
19/12/2024 18:01

Mero expediente
11/12/2024 11:04

Conclusão
04/12/2024 20:00

Documento
06/11/2024 07:59

Documento
24/10/2024 13:30

Confirmada
24/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 15:15

Mero expediente
09/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 11:24

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
06/10/2024 14:32

Remessa
06/10/2024 14:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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