01/09/2025 13:16

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 16:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0823433-34.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS TOJAL DE OLIVEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Certifico que a Apelação de ID 211093797 é Tempestiva e que a parte autora, ora apelante não comprovou o pagamento das custas do referido recurso.

Ao apelado em contrarrazões BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

ALESSANDRA MENDES DE AZEVEDO
06/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:21

Desentranhado o documento
05/08/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 14:32

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:43

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS TOJAL DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0823433-34.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS TOJAL DE OLIVEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 20 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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