23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TORRES DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 16:15

Apensado ao processo 0823085-16.2024.8.19.0008
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0823083-46.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA TORRES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERASA S.A.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 20 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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