10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de EDUARDO FELICIANO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Como o documento é do tipo PDF, consulte nos 'Autos Digitais' ou no menu 'Documentos' do PJe, o documento de ID: 221589324
29/08/2025 17:59

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:18

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2025 12:52

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:47

Processo Desarquivado
28/08/2025 12:03

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:42

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
28/08/2025 11:30

Processo Desarquivado
27/08/2025 18:05

Baixa Definitiva
27/08/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:16

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 17:14

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:55

Processo Desarquivado
03/06/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:23

Baixa Definitiva
03/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:03

Expedição de Informações.
03/06/2025 14:59

Expedição de Ofício.
03/06/2025 14:19

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 14:15

Expedição de Informações.
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 804 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0821740-36.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAVI FARIAS DE OLIVEIRA Cuida-se de ANPP firmado entre as partes, conforme assentada juntada no ID 191394692.

Petição defensiva no ID 193030193, demonstrando o integral cumprimento do ANPP.

Manifestação ministerial no ID 195638544, pugnando pela extinção da punibilidade, tendo em vista o integral cumprimento do acordo.

Decido.

Verifica-se que o ANPP foi integralmente cumprido pela parte, conforme demonstrado nos autos.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVI FARIAS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

P.

Transitada em julgado, comunique-se, inclusive para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Certifique o cartório se há bens apreendidos.

Por fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

RENATA GUARINO MARTINS Juiz Titular
29/05/2025 15:11

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:29

Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa
28/05/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 804 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0821740-36.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAVI FARIAS DE OLIVEIRA Ao MP sobre ID 193030193.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

RENATA GUARINO MARTINS Juiz Titular
21/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 05:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 14:10 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/05/2025 05:44

Juntada de Ata da Audiência
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Eryck Fernando Ribeiro do Nascimento em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Rafael Lima Barbosa em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Rafael Lima Barbosa em 14/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Eryck Fernando Ribeiro do Nascimento em 28/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de Rafael Lima Barbosa em 14/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de DAVI FARIAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de DAVI FARIAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
05/05/2025 23:24

Juntada de petição
04/05/2025 21:24

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 10:27

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 10:47

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:31

Expedição de Mandado.
26/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:40

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 17:32

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 16:33

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
02/04/2025 08:20

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 08:19

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:42

Juntada de carta
28/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 804 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0821740-36.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAVI FARIAS DE OLIVEIRA 1- Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando hipótese para rejeição da denúncia nos termos do artigo 395 do mesmo Código, ou de absolvição sumária do indiciado com fundamento no artigo 397 daquele mesmo ordenamento, face aos indícios coligidos a estes autos.

As alegações contidas na resposta preliminar apresentada não fornecem subsídios probatórios pré-constituídos aptos a afastar a justa causa trazida pela acusação e impedir o prosseguimento do feito, demandando maior dilação probatória.

Do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2- Designo AIJ para o dia 06/05/2025, às 14:10horas. 3- Requisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa técnica. 5- Junte-se a FAC atualizada, caso não esteja nos autos.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES Juiz Substituto
21/01/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 14:10 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
16/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:43

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 14:19

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DAVI FARIAS DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/09/2024 01:22

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2024 15:10

Recebida a denúncia contra DAVI FARIAS DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO)
11/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:25

Juntada de Petição de denúncia (outras)
03/09/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:43

Recebidos os autos
29/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (cumpridos) para 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital
29/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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