25/07/2025 11:11

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0800879-65.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERARDO BEZERRA AMORIM RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora visa à responsabilização do Banco do Brasil pela má gestão do valores depositados em sua conta Pasep.

Sob o rito dos recursos repetitivos, ao decidir o Tema 1.150, o STJ estabeleceu: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifou-se) O e.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido, de forma reiterada, que o termo a quodo lapso prescricional é a data em que houve a aposentadoria ou reforma, com o saque dos valores acumulados, momento em que o servidor teve conhecimento do saldo existente.

Com efeito, a vingar a tese de que o início do prazo somente ocorreria com a solicitação dos extratos pelo correntista, a prescrição estaria sujeita ao puro arbítrio do demandante, o que é inaceitável.

A respeito: 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. - Autora, servidora pública inscrita no PASEP, sustenta que os valores depositados em sua conta não foram devidamente atualizados, o que gerou um saldo inferior ao devido, pleiteando a correção e pagamento do valor que entende devido. - Sentença que reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, declarando prescrita a pretensão autoral. - Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema nº 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem, o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. - No caso em apreço, a despeito das alegações da parte autora, verifica-se que foi por ela sacado integralmente os valores contidos na conta individual em 27/03/2013, conforme se vê do extrato anexado aos autos, momento em que teria se cientificado dos alegados desfalques. - Nada obstante, a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional decenal, de modo que não merece qualquer reparo a sentença que verificou a ocorrência da prescrição.

NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (grifou-se) (AC n. 0800829-20.2024.8.19.0060, Rela.

Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025) 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP.

Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de nº 1150.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Conforme entendimento firmado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, é o dia em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP (Tema 1.150). 4.

Jurisprudência desta Corte Estadual que é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do correntista e do saque do valor do PASEP. 5.

No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional se deu em 28/05/2009 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 01/10/2024, portanto, quando já operada a prescrição.

IV.

DISPOSITIVO.

Recurso conhecido e não provido.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0823707-71.2024.8.19.0210, Des(a).

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; Apelação nº 0809888-31.2024.8.19.0028, Des(a).

André Luís Mançano Marques; Apelação nº 0854260-49.2024.8.19.0001, Des(a).

Mônica de Faria Sardas; Apelação nº 0807722-41.2024.8.19.0023, Des(a).

Carlos Gustavo Vianna Direito; Apelação nº 0800561-63.2024.8.19.0060, Des(a).

Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; Apelação nº 0800866-73.2024.8.19.0019, Des(a).

Fernando Fernandy Fernandes; Apelação nº 0800568-55.2024.8.19.0060, Des(a).

Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara; Apelação nº 0801499-84.2024.8.19.0019, Des(a).

Ana Maria Pereira de Oliveira. (grifou-se) (AC n. 0930952-89.2024.8.19.0001, Rel.

Des.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025) Confiram-se, em idêntico sentido, entre inúmeras outras, as Apelações Cíveis: 1)0801026-23.2024.8.19.0044, Rel.

Des(a).

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2)0825221-59.2024.8.19.0210, Rel.

Des(a).

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025, j. 29-5-2025; 3)0800241-25.2024.8.19.0056, Rel.

Des(a).

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28-5-2025; 4)0800477-62.2024.8.19.0060, Rela.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025; 5)0800540-87.2024.8.19.0060, Rel.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025.

In casu, a passagem para a inatividade, com o saque total, ocorreu em 2011 (ID. 175246394).

A inicial foi protocolada em 2025, ou seja, quando já decorrido o prazo decenal.

RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).

Arca a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
21/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 08:44

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de SERGIO ROSA DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800879-65.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERARDO BEZERRA AMORIM RÉU: BANCO DO BRASIL SA Ao autor sobre a contestação apresentada.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MARIA MECIA DE CASTRO ROCHA
10/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de SERGIO ROSA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0800879-65.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERARDO BEZERRA AMORIM RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro JG É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, cite-se a parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
21/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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