05/06/2025 13:12

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:30

Remessa
20/03/2025 18:54

Remessa
20/03/2025 18:38

Documento
21/01/2025 17:19

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806548-33.2022.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0806548-33.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00742082 APTE: MIKE RODRIGUES DA SILVA APTE: DOUGLAS DOS SANTOS RICARDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELANTES CONDENADOS NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 33, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO (DOUGLAS) E A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO SEMIABERTO (MIKE).

AMBOS NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES.

ARGUEM, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DA PROVA, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, OU PRÓXIMO A ESTE; A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06; A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO E A DETRAÇÃO.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRELIMINAR REJEITADA.

QUEBRA DA CEDEIA DE CUSTÓDIA.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA.

LAUDO PERICIAL NÃO FAZ MENÇÃO A ALGUM COMPROMETIMENTO.

SENTENÇA ARRIMADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.

MÉRITO.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA.

DOSIMETRIA.

MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO RECORRENTE DOUGLAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PROPORCIONALMENTE A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS.

INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS.

CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS APELANTES NÃO SÃO TRAFICANTES ESPORÁDICOS.

MANTIDAS AS PENAS FINAIS E OS REGIMES FIXADOS.

A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR FICA AO ENCARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM COMPETE A APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/12/2024 16:14

Documento
18/12/2024 13:28

Conclusão
17/12/2024 13:00

Improcedência
03/12/2024 16:44

Confirmada
03/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 14:10

Inclusão em pauta
25/11/2024 17:15

Decisão
05/09/2024 15:55

Conclusão
05/09/2024 15:29

Remessa
30/08/2024 13:33

Conclusão
26/08/2024 00:06

Publicação
26/08/2024 00:00

Publicação
22/08/2024 18:24

Confirmada
22/08/2024 18:04

Mero expediente
22/08/2024 15:10

Conclusão
22/08/2024 15:00

Distribuição
22/08/2024 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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