04/09/2025 18:55

Juntada de petição
31/08/2025 12:35

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo automotor com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém ressaltar que, no procedimento singular concernente às demandas de busca e apreensão, a citação e, consequentemente, o desenvolvimento da marcha processual somente será oportunizado após a execução da medida liminar, segundo preceitua o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o qual prescreve em seu texto que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar .

Infere-se, pois, que a aludida norma estabeleceu regra especial em procedimento específico da ação de busca e apreensão que tem natureza satisfativa.

In casu, sequer houve a busca e apreensão e citação, de modo que a medida liminar não foi efetivada.

Assim, a análise da peça de defesa antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão revela a inobservância ao procedimento insculpido no Decreto-Lei n.º 911/69 e, por decorrência lógica, acarreta a imprestabilidade do curso processual adotado na presente demanda.

Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito e dizer como pretende prosseguir com o feito, sob pena de extinção.

Chamo o feito à ordem.

No procedimento singular concernente às demandas de busca e apreensão, a citação e, consequentemente, o desenvolvimento da marcha processual somente será oportunizado após a execução da medida liminar, segundo preceitua o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o qual prescreve em seu texto que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar .

Infere-se, pois, que a aludida norma estabeleceu regra especial em procedimento específico da ação de busca e apreensão que tem natureza satisfativa.

Assim, a análise da peça de defesa antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão revela incabível.

In casu, apesar da expedição do mandado de busca e apreensão e citação, a medida liminar não foi efetivada, contudo houve citação da parte ré, o que revela a inobservância ao procedimento insculpido no Decreto-Lei n.º 911/69 e, por decorrência lógica, imprestabilidade do curso processual adotado na presente demanda.

Logo, a fim de conferir efetividade à liminar deferida nestes autos e cujo prosseguimento dependerá da eficácia da medida, sob pena de incidir na hipótese o art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, torno sem efeito a citação.

Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 dias, dê regular cumprimento ao mandado de busca, apreensão e citação, promovendo-se a indicação exata de onde se encontra o bem para lhe possibilitar a apreensão, ficando, desde já, indeferido qualquer pedido para que se intime o requerido para indicar a localização do automotor, haja vista que este já informou ao oficial de justiça que não sabe onde o bem se encontra.

Faculto à parte autora, no mesmo prazo, tendo em vista a possível inviabilidade do cumprimento da liminar, a conversão do procedimento para execução de título extrajudicial com esteio no art. 5º, do Decreto-lei 911/69.
29/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:07

Conclusão
28/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:01

Documento
26/06/2025 10:04

Juntada de petição
25/06/2025 14:59

Juntada de petição
11/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:55

Retificação de Classe Processual
30/01/2025 19:34

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Intime-se o requerente para, no prazo de 10 dias, dizer se pretende a conversão do feito em execução de título extrajudicial ou para que indique endereço atualizado onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção.
05/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:39

Conclusão
22/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:15

Juntada de petição
30/08/2024 14:24

Juntada de petição
21/08/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:14

Juntada de petição
29/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Retificação de Classe Processual
12/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 11:59

Conclusão
12/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:15

Juntada de petição
06/12/2023 13:15

Juntada de petição
01/12/2023 12:32

Juntada de petição
16/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 11:27

Juntada de petição
12/05/2023 09:21

Juntada de petição
06/04/2023 03:17

Documento
30/03/2023 15:48

Juntada de petição
15/03/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:13

Conclusão
09/03/2023 15:13

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:08

Juntada de documento
14/07/2022 12:25

Juntada de petição
04/07/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:04

Juntada de documento
30/05/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 14:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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