16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:59

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 15:56

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévia id 205555754.
02/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:47

Juntada de petição
30/06/2025 05:58

Juntada de petição
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Ao credor para cumprir o Ato Normativo TJ nº 06/2023.
23/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813223-39.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que a exequente concordou com os cálculos elaborados pelo primeiro executado, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ofertada pelo mesmo e fixo o valor devido da execução em R$67891,31 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).

Preclusa esta, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para o Estado do Rio de Janeiro do valor acima apontado em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui mais de 60 anos de idade (data de nascimento: 30/04/1947) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% a favor da patronesse da autora, Dra.

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO - OAB/RJ 119704.

Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813223-39.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação.

Diga a impugnada.

P.I.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:51

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 19:13

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 01:13

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:36

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:36

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/03/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:40

Recebidos os autos
14/03/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/10/2024 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2024 07:18

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/09/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/09/2024 14:34

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2024 14:34

Recebidos os autos
30/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
18/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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