10/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:55

Baixa Definitiva
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de KLEVERTON BARBOSA DUQUE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:46

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:51

Homologada a Transação
13/03/2025 14:51

Sentença em Audiência
06/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:27

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/03/2025 12:27

Juntada de Ata da Audiência
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:57

Juntada de Petição de termo de compromisso
05/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 10:38

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815144-85.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEVERTON BARBOSA DUQUE RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de gás natural no imóvel situado na Rua Ender, 45/204 - Coelho Neto - RJ, Código do Cliente nº 0712154-4.

Reclama o requerente de suspensão do serviço no dia 02/12/2024 em razão do atraso no pagamento das faturas de outubro/2024 e novembro/2024, quitadas em 27/11/2024.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa número de protocolo na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de outubro/2024 a dezembro/2024, sendo esta última a vencer em 06/12/2024 (index 159793627 a 159793633).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de gás natural suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de gás natural na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 19:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:10

Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/12/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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