06/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818583-34.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEY CARVALHO ANTUNES RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Defiro a J.G.

Trata-se de ação através da qual o autor alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta salário de valores referentes a empréstimo contratado.

Afirma que jamais autorizou os descontos em sua conta corrente e que já houve a quitação do débito.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu restitua os valores ilegalmente descontados e se abstenha de efetuar novos descontos em sua conta corrente, bem como, de inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Tendo em vista a inexistência do denominado periculum in mora reverso, podendo o réu cobrar do autor aquilo que entende de direito pelos meios ordinários de cobrança, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta corrente do autor, bem assim, para que se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito até a solução final da causa.

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (d) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Substituto
28/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA CABRAL em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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