29/07/2025 10:05

Juntada de petição
22/07/2025 11:22

Juntada de petição
08/07/2025 17:36

Juntada de petição
09/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 00:00

Intimação

A parte exequente requer a penhora do imóvel objeto da certidão de fls.211/218, que atesta a sua aquisição pela parte executada através de financiamento com cláusula de garantia fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. /r/r/n/nSabe-se que a jurisprudência pátria refuta a possibilidade de se proceder à penhora de imóvel em condições tais, pois o bem alienado fiduciariamente a terceiro (ao credor fiduciário) não integra o patrimônio do devedor fiduciante enquanto pendentes de pagamento as prestações avençadas no contrato firmado, na forma regulada pela Lei n. 9514/97.

O credor fiduciário detém, nesse contexto, a propriedade sobre o bem alienado por força do contrato, embora seja essa propriedade resolúvel, ou seja, resolve-se em favor do devedor alienante quando da quitação da dívida mediante respectiva averbação no ofício imobiliário.

O devedor fiduciante, por sua vez, detém apenas a posse direta sobre o bem e titulariza o direito de aquisição da respectiva propriedade plena sob condição suspensiva, qual seja, a quitação da dívida garantida por força do contrato. /r/r/n/nNada obsta, entretanto, a que se proceda à penhora do direito de aquisição do domínio sob condição suspensiva titularizado pelo devedor fiduciante sobre esse bem alienado a terceiro, tal como constantes do contrato firmado, o que se dá com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil, não sendo necessária a prévia anuência do credor fiduciário (a instituição financeira credora), pois a medida em nada afeta seu crédito ou sua posição contratual ¿ seu direito não é de qualquer forma afetado por esta penhora de direito.

Afinal, a penhora do direito do devedor fiduciante (o direito de aquisição do domínio subsistirá na medida em que efetuar o pagamento das prestações devidas por força do contrato) em nada se confunde com a penhora do bem alienado fiduciariamente a terceiro (o objeto do contrato), sendo essa providência última absolutamente vedada em razão da natureza do contrato de alienação fiduciária, tal como reconhecido pela jurisprudência pacífica do E.

STJ. /r/r/n/nPor isso, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada, na qualidade de devedor fiduciante, sobre o imóvel indicado às fls.211/218 dos autos, que se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.

DETERMINO à parte exequente que providencie o registro devido no Ofício Imobiliário. /r/r/n/nDETERMINO, ainda, a intimação da CEF para que manifeste eventual existência de interesse jurídico a justificar o declínio de competência à Justiça Federal, na forma do art. 109, I da CRFB e do enunciado n. 150 de Súmula do E.

STJ, em 10 dias. /r/r/n/nSem prejuízo, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado acerca da penhora ora deferida pelo Juízo. /r/r/n/nApós a efetivação das medidas indicadas nos itens precedentes, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias esclareça como pretende prosseguir e voltem conclusos./r/r/n/n
20/05/2025 16:40

Outras Decisões
20/05/2025 16:40

Conclusão
16/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:56

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Diante da manifestação do exequente à fl. 193/194, reconsidero a decisão de fl. 155 que determinou a penhora do veículo indicado à fl 137./r/r/n/nFls. 193/194, para análise do pedido de penhora do imóvel, venha certidão de ônus reais atualizada do registro de imóveis.
11/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:12

Conclusão
03/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:38

Juntada de petição
25/08/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:26

Juntada de petição
20/05/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:02

Documento
06/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:20

Juntada de petição
25/07/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:49

Juntada de petição
23/05/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:59

Documento
19/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:13

Outras Decisões
25/11/2022 13:13

Conclusão
25/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:53

Juntada de petição
31/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:58

Juntada de petição
30/06/2022 12:05

Juntada de documento
02/06/2022 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2022 12:44

Conclusão
02/06/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 23:29

Juntada de documento
07/03/2022 11:52

Juntada de petição
01/02/2022 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2022 21:10

Conclusão
01/02/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:32

Juntada de petição
27/10/2021 18:31

Documento
19/10/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 08:25

Conclusão
10/09/2021 08:25

Outras Decisões
10/09/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 11:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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