24/09/2025 12:20

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo:0807376-86.2023.8.19.0068 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHRISTINA MARIA DANTAS DE FARIA MIRANDA EXECUTADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Compulsando os autos é possível verificar que a sentença condenou a ré "a realizar o refaturamento das faturas referente a partir do mês de outubro de 2023, nos moldes do pedido inicial." Assim, na exordial o pedido se baseia no cálculo conforme o que for efetivamente consumido.

A despeito das alegações de id. 212163149, a parte ré trouxe aos autos captura de tela na qual prova o envio para a autora de conta refaturada, eximindo-se, portanto, de sua obrigação.

Já a autora trouxe conta emitida, sem colacionar ao feito qual documento recebeu da ré.

No que se refere à sentença proferida, observa-se que o fato gerador do dano, objeto da coisa julgada, foi o débito relativo à conta com vencimento em outubro de 2023, determinando-se o refaturamento da fatura de acordo com o consumo efetivamente aferido.

Ressalte-se que a sentença não pode abranger fatos supervenientes, uma vez que o processo judicial tem como limite temporal os fatos alegados e discutidos pelas partes na fase instrutória.

Tal vedação decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), que asseguram às partes a possibilidade de se manifestarem sobre todos os fatos e provas produzidos nos autos.

Assim, considerando o cumprimento integral da condenação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, e 925, do CPC.

Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.

Publique-se e intimem-se.

RIO DAS OSTRAS, 22 de agosto de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
22/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:34

Outras Decisões
02/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo: 0807376-86.2023.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHRISTINA MARIA DANTAS DE FARIA MIRANDA EXECUTADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Ante a manifestação da parte exequente ao id. 184714414, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da tutela deferida em id. 80331412, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa n valor de R$2.000, 00 (dois mil reais).

RIO DAS OSTRAS, 29 de maio de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
29/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:42

Expedição de Informações.
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo: 0807376-86.2023.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHRISTINA MARIA DANTAS DE FARIA MIRANDA EXECUTADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Considerando a comprovação de cumprimento da obrigação imposta na sentença de id. 107334939, deixo da aplicar a multa determinada em id. 148099380.

Ao cartório para que informe o valor total depositado em conta judicial pela exequente.

Após, retornem em conclusos.

RIO DAS OSTRAS, 3 de dezembro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
03/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de CHRISTINA MARIA DANTAS DE FARIA MIRANDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de CHRISTINA MARIA DANTAS DE FARIA MIRANDA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/04/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2024 01:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 15:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/03/2024 15:38

Juntada de Projeto de sentença
16/03/2024 15:38

Recebidos os autos
13/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS DE SOUZA BASTOS
13/03/2024 15:24

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2024 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
13/03/2024 15:24

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:46

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 03:02

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 18:14

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 18:14

Audiência Conciliação designada para 13/03/2024 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
14/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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