04/08/2025 11:40

Baixa Definitiva
03/08/2025 14:52

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808993-67.2023.8.19.0008 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0808993-67.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00461833 APTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: ENIVALDO GREGORIO DE OLEGARIO ADVOGADO: ANDREA CAVALCANTE MELLO FERREIRA OAB/RJ-247583 ADVOGADO: LUISE ALVES DA SILVA OAB/RJ-246760 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ.

EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 15:30

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 14:34

Inclusão em pauta
05/06/2025 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 11:06

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 19:45

Remessa
03/06/2025 19:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0855415-61.2023.8.19.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lutan Refeicoes LTDA

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0862102-17.2023.8.19.0001

Elaine de Sousa Marcos Mendes

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0035848-14.2021.8.19.0000

Market Care Consultoria e Analise de Mer...

Claudio Maranhao Varizo

Advogado: Igor Giuberti Pinto

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0843395-40.2024.8.19.0203

Gilvan Trajano

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gisele Franco Vaz Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0808993-67.2023.8.19.0008

Enivaldo Gregorio de Olegario

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2023 12:28

Exibir Processo