09/09/2025 01:03

Juntada de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534, do CPC/2015, ressaltando-se que a multa prevista no §1º, do artigo 523, do referido diploma legal, não se aplica à Fazenda Pública. 2.

Com o cumprimento da exigência anterior, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3.

Havendo impugnação, ao Impugnado. 4.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV ou prévia de precatório.

No caso de RPV, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.

No caso de precatório, expeça-se prévia e intimem-se as partes.

Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo. 5.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/07/2025 17:36

Conclusão
19/05/2025 15:00

Juntada de petição
17/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 11:21

Conclusão
28/01/2025 14:41

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a sentença transitou em julgado;/r/r/n/nTendo em vista a condenação em honorários, autos permanecerão em cartório por 20 (trinta) dias úteis aguardando o início da execução da sentença./r/nNecessário adiantar o recolhimento das seguintes custas para cumprimento de sentença previsto no artigo 534, do CPC, nos termos da tabela de custas:/r/r/n/nPara expedição de RPV:/r/r/n/n- R$ 27,06 na conta 2212-9 para intimação eletrônica do RPV de acordo com a Tabela 4 , item 8, da tabela de Custas; /r/r/n/n-R$ 11,26 para expedição de mandado de pagamento na conta 1105-6;/r/r/n/n-R$ (CAMPO A SER PREENCHIDO PELO CARTÓRIO) (conta 2101-4) relativos à taxa judiciária - 3 % sobre o valor a ser executado informado pelo interessado; (A taxa judiciária =mínimo R$ 427,57 e máximo R$ 80.763,60 (* Tabela atualizada de janeiro de 2025) /r/r/n/nPara valores de precatório:/r/r/n/n-R$ 27,06 na conta 2212-9 para intimação eletrônica do PRECATÓRIO de acordo com a Tabela 4 , item 8, da tabela de Custas; /r/r/n/n-R$ (CAMPO A SER PREENCHIDO PELO CARTÓRIO) (conta 2101-4) relativos à taxa judiciária - 3 % sobre o valor a ser executado informado pelo interessado; (A taxa judiciária =mínimo R$ 427,57 e máximo R$ 80,763,60); (* Tabela atualizada de janeiro de 2025) /r/r/n/nRessalto que os valores recolhidos a titulo de taxa judiciária serão conferidos quando do fornecimento da planilha./r/r/n/nAo executado, para requerer o que couber.

Na inércia, o processo será arquivado./r/n /r/n
08/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2024 10:31

Conclusão
18/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:14

Conclusão
20/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:22

Documento
14/12/2023 16:28

Juntada de petição
01/12/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:14

Conclusão
12/11/2023 03:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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