17/07/2025 02:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0959268-49.2023.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: LARISSA VENTURINI DE QUEIROZ SANTOS RÉU: CLINICA VETERINARIA BICHINHOS DA CASA LTDA, JOAO VITOR PEREIRA CAXIAS DECISÃO Inicialmente, cumpre indeferir a gratuidade de justiça requerida pelo segundo réu eis que o mesmo não logrou êxito em demonstrar, com a documentação pertinente, a sua alegada hipossuficiência.

Ainda neste momento inicial, insta esclarecer que a situação retratada nos autos configura uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Desta feita, se aplicam ao vertente caso as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”.

Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida.

Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...).

Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida.

Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129).

Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito.

Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130).

Portanto, defiro, em favor da autora, a inversão do ônus da prova.

Urge fixar como pontos controvertidos, se houve comportamento indevido perpetrado pela parte ré quando do gato SIRIUS esteve sob os seus cuidados e se foram adotados os procedimentos corretos quando da realização da cirurgia, bem como no pós-operatório.

Cumpre esclarecer que, diante da ausência de outras preliminares suscitadas, bem como diante da presença das condições necessárias para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Assim, impõe-se analisar as provas necessárias para o alcance da verdade real.

Verifica-se, diante de atenta leitura dos autos, que se apresenta imprescindível a realização da prova pericial, eis que, somente através de tal meio de prova, será possível avaliar se a parte ré incorreu ou não em falha na prestação de seus serviços.

Desta feita, na busca da verdade real, defiro a realização da prova pericial requerida pela autora quando de sua inicial.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.

Nomeio peritaaDra.

Mara Massad, que deverá ser intimadapara apresentação de seus honorários, através dos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, abra-se vista às partes para que se manifestem.

Tão logo ocorra a homologação da verba honorária, intime-se aperitapara a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, tendo em vista que a autora, sobre quem recairia o respectivo custeio, se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

QUESITOS DO JUÍZO: 01) QUEIRA O SR.

PERITO ESPECIFICAR O PROCEDIMENTO AO QUAL O GATO SIRIUS SE SUBMETEU JUNTO AO ESTABELECIMENTO RÉU; 02) QUEIRA O SR.

PERITO ESPECIFICAR SE O ALUDIDO PROCEDIMENTO TRANSCORREU SEM QUALQUER ANORMALIDADE; 03) QUEIRA O SR.

PERITO ESPECIFICAR SE, QUANDO DO ALUDIDO PROCEDIMENTO, FORAM ADOTADAS AS TÉCNICAS ADEQUADAS; 04)QUEIRA O SR.

PERITO ESPECIFICAR SE HAVIA DIAGNÓSTICO DE QUE O GATO SIRIUS ERA PORTADOR DE TESTÍCULO ECTÓPICO; 05)QUEIRA O SR.

PERITO ESPECIFICAR COMO É FEITA A CASTRAÇÃO NESTES CASOS; 06)QUEIRA O SR.

PERITO ESPECIFICAR SE A PARTE RÉ PROCEDEU À CASTRAÇÃO DO GATO SIRIUS; 07)HOUVE ALGUMA ANORMALIDADE NO PERÍODO PÓS OPERATÓRIO? 08) EM CASO POSITIVO, QUAL SERIA? 09)AS DORES EXPERIMENTADAS PELO GATO SIRIUS BEM COMO A INFLAMAÇÃO NOS PONTOS ESTARIAM INSERIDOS NUM QUADRO DE NORMALIDADE? 10)FORAM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS CORRETOS DE HIGIENIZAÇÃO NA ÁREA OPERADA E DE TROCA DE CURATIVOS? 11)A MEDICAÇÃO PRESCRITA FOI ADEQUADA? 12)AO LONGO DO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO A PARTE RÉ PRESTOU A ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO GATO SIRIUS? 13)HOUVE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO GATO SIRIUS APÓS A CIRURGIA REALIZADA PELA PARTE RÉ? 14)O ESTABELECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU MANTÉM SUAS INSTALAÇÕES ADEQUADAS E EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS BÁSICAS DE HIGIENE? 15)É COMUM QUE O PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO EVOLUA PARA UM QUADRO DESCRITO NA INICIAL? 16)TÃO LOGO CONSTATADO O QUADRO APRESENTADO PELO GATO SIRIUS APÓS O PROCEDIMENTO, O MESMO FOI DEVIDAMENTE MONITORADO E RECEBEU O TRATAMENTO ADEQUADO? 17) É COMUM UM GATO DA IDADE DE SIRIUS APRESENTAR OS SINTOMAS PÓS-OPERATÓRIOS RELATADOS NA INICIAL? 18)QUAL A CAUSA DETERMINANTE DA SEGUNDA CIRURGIA REALIZADA NO GATO SIRIUS JUNTO À CLÍNICA VETERINÁRIA PONTO DOG? 19)QUAL A EVOLUÇÃO DO GATO SIRIUS APÓS O ALUDIDO PROCEDIMENTO? Defiro a prova documental superveniente.

Quanto à prova oral requerida pelas partes, a sua necessidade será averiguada após a realização da perícia acima designada.

Sem prejuízo, à parte ré para que se manifeste sobre os documentos que instruíram a réplica.

P.I.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
03/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 23:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 23:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de TATIANE MOREIRA GONCALVES em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 21:52

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de PATRICIA NASCIMENTO VIEIRA em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2024 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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