10/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0826216-49.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARISTEU LEMOS HAUSCHILDT, ANDERSEN LIMA HAUSCHILDT RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por ARISTEU LEMOS HAUSCHILDT e ANDERSEN LIMA HAUSCHILDT em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BANCO VOTORANTIM S/A.

Na petição inicial os autores afirmam, em resumo, que em 27/10/2021 o 1º autor celebrou com o 1º réu (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) contrato de seguro do veículo PRISMA LTZ, 1.4, 8V, SPE/4 (FLEX), 4P, A/G, modelo: 2015, placa LTP6B01; que em 15/09/2022 o veículo segurado foi roubado por dois indivíduos armados, quando o 2º autor trafegava pela Rua Assis Martins, próximo à Rua Xavier Curado; que o 1º réu (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) se recusou a efetuar o pagamento da indenização do seguro contratado alegando falta de documento de comprovação do cancelamento de gravame e que o 2º réu (BANCO VOTORANTIM S/A), por sua vez, se recusou a fornecer declaração se comprometendo a realizar a baixa no gravame do veículo; que o 2º autor trabalha como motorista de aplicativo e por causa do não pagamento da indenização do seguro deixou de auferir, suportando lucros cessantes.

Os autores pretendem, por isso, a condenação do 1º réu (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) ao pagamento da indenização securitária ao 1º autor, bem como a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao 2º autor e de compensação por danos morais a ambos os autores.

A inicial veio instruída com documentos (ID 40582477 a ID 40584105).

Na decisão ID 42377777 o juízo deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial (pagamento imediato da indenização do seguro).

A MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou contestação (ID 56446465), sustentando, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço; que os autores informaram que não enviaram toda a documentação necessária para conclusão da regulação, haja vista óbices enfrentados junto ao 2º réu; que os autores não comprovaram a alegação de lucros cessantes; que a existência do gravame de alienação fiduciária junto ao 2º réu, impediria a transferência de propriedade do bem segurado para seu nome e que não deu causa a nenhum dano moral.

O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação (ID 56548409), sustentando, em resumo, que o 1º autor deveria, após a formalização do financiamento, transferir a propriedade do veículo para o seu nome junto ao órgão de trânsito e emitir novo CRV com indicação da alienação fiduciária ao banco; que o 1º autor não realizou o procedimento para regularizar a documentação do veículo e a propriedade do veículo objeto da lide não está registrada em nome do financiado; que não houve falha na prestação do serviço e que não deu causa a nenhum dano moral.

Réplicas dos autores nas petições ID 66355645 e ID 66356959.

Na decisão de saneamento ID 70037084 o juízo decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental superveniente e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

Na decisão ID 79115492 o juízo deferiu a expedição de ofício ao DETRAN/RJ.

Resposta do ofício do DETRAN/RJ (ID 127287437 e ID 127287438).

Não foram produzidas outras provas. É o relatório, passo a decidir.

Incialmente, cabe reconhecer a ilegitimidade ativa do 2º autor (ANDERSEN LIMA HAUSCHILDT), porque ele não é parte no contrato de seguro.

Uma simples consulta à apólice revela que as partes do contrato de seguro são ARISTEU LEMOS HAUSCHILDT (1º autor) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (1ª ré).

O 2º autor está indicado no contato como “principal condutor” apenas para a finalidade de subsidiar a avaliação do risco, não sendo parte no contrato.

Portanto, considerando o princípio da relatividade dos contratos, os direitos e obrigações emanados de um contrato recaem apenas sobre as partes do contrato, tanto assim que o pedido de indenização relativo ao valor do bem sinistrado, objeto de roubo, foi formulado – e só podia mesmo ser – pelo 1º autor.

O 2º autor é um terceiro e não pode pleitear cobertura contratual em seu nome, por ser pessoa estranha ao contrato de seguro.

No mérito, a relação jurídica entre o 1º autor e os réus à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípio de proteção do consumidor, porque o 1º autor se encaixa na definição de consumidor e os réus na de fornecedor, dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Quanto ao pedido de condenação da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento da indenização em decorrência do sinistro de roubo, assiste razão ao 1º autor.

A tese de defesa da seguradora de que não pôde fornecer a cobertura solicitada pelo 1º autor em razão da existência de gravame de alienação fiduciária não se sustenta.

O dever do consumidor de entregar a documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, só surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021).

Diante deste quadro, é abusiva a cláusula contratual que exige a prévia regularização do veículo e baixa do gravame como condição para o pagamento da indenização pelo sinistro devidamente previsto no regulamento.

Isto porque o bem móvel objeto de contrato de seguro serve de garantia ao contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária.

Embora seja forçoso reconhecer que a baixa do gravame, a cargo do credor fiduciário, poderia facilitar o trâmite do processo de regulação do sinistro e agilizar o pagamento da indenização, a falta desta providência não era impedimento ao cumprimento da obrigação contratual do segurador de fornecer a cobertura para o sinistro.

No tocante ao pedido formulado em face do BANCO VOTORANTIM S/A, o autor tem razão ao afirmar que esta instituição financeira prestou serviço defeituoso ao se recusar a efetuar a baixa do gravame da alienação fiduciária.

A defesa do BANCO VOTORANTIM, no sentido de que o autor não transferiu o veículo para o seu próprio nome depois da aquisição não se sustenta.

Assim como o credor fiduciário (BANCO VOTORANTIM) inseriu livremente o gravame da alienação fiduciária quando da celebração do contato, nada impedia que retirasse a restrição, pois a inclusão e exclusão de gravames é de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, conforme Portaria Pres.

DETRAN/RJ nº 3091/2003 (ID 127287437).

Destarte, não pode ser aceita a alegação do BANCO VOTORANTIM de que não baixou o gravame porque o veículo ainda estava em nome do anterior proprietário do (INDYCAR VEÍCULOS LTDA).

O descumprimento por parte do 1º autor da obrigação de transferir o veículo para o seu nome não impediu a contratação da alienação fiduciária e não poderia servir de desculpa para a recusa de baixa do gravame, já que a providência poderia ser feita de maneira fácil e direta pela instituição financeira no Sistema Nacional de Gravames.

A ilegítima recusa da MAPFRE em fornecer a devida cobertura para o sinistro coberto no contrato e a dificuldade criada pelo BANCO VOTORANTIM ao se recusar de modo ilegítimo a baixar o gravame – o que poderia ter facilitado o processo de regulação do sinistro e agilizado o fornecimento da cobertura – impuseram ao autor frustração e sensação de desamparo quando deveria contar com a tranquilidade da proteção securitária, situação que caracteriza dano moral.

Considerando as circunstâncias já expostas e o princípio da proporcionalidade, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em relação ao dano moral, a responsabilidade civil é objetiva e solidária de ambos os réus, nos termos dos arts. 7º, § único, 25, §1º e 14, todos da Lei 8.078/90.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do 2º autor(ANDERSEN LIMA HAUSCHILDT), com fundamento no art. 485, VI, do CPCeJULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido formulado pelo 1º autor (ARISTEU LEMOS HAUSCHILDT) para: (1)condenarMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento R$ 51.886,00 (cinquenta e um mil oitocentos e oitenta e seis reais), a título de indenização fundada no contrato de seguro de veículo descrito na inicial, com correção monetária a partir da data do sinistro e juros legais de mora a partir da citação (art. 406, do Código Civil) e (2) condenar ambos réus, solidariamente, a pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação (art. 406, do Código Civil).

Condenoos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor de cada uma das condenações (art. 85, §2º, CPC), havendo solidariedade apenas em relação ao valor da compensação por danos morais.

Determino a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para a baixa do gravame, transferência de propriedade e da entrega do salvado à Seguradora.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 15:26

Conclusos para julgamento
22/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:43

Juntada de petição
06/06/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:36

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:19

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:52

Expedição de Ofício.
19/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:50

Juntada de petição
18/12/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
19/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:51

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
18/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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