02/09/2025 11:41

Juntada de petição
06/08/2025 12:21

Juntada de petição
23/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:59

Conclusão
23/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 23:39

Juntada de petição
14/07/2025 22:35

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Às fls. 389/390 foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 36001 do 7º Ofício de Justiça da Comarca da Capital /RJ (fls.? ? 370/371), em nome de AWA CONSULTORIA? ? E? ? ASSESSORIA EMPRESARIAL? ? LTDA. Às fls. 395/527 a parte executada requer a nulidade da penhora pois o imóvel foi bloqueado por decisão proferida nos autos do processo n.º 0509565-97.2016.4.02.5101, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com prenotação de indisponibilidade junto ao RGI.

A indisponibilidade judicial não impede, por si só, a realização de penhora no âmbito de execução diversa, desde que respeitada a vedação à alienação do bem enquanto subsistir a restrição.

Trata-se de medidas de natureza jurídica distinta, sendo possível a coexistência da penhora com a indisponibilidade, desde que a expropriação seja condicionada ao levantamento da medida decretada no juízo de origem.

Assim, mantenho a decisão que determinou a penhora do imóvel, esclarecendo, no entanto, que a alienação do bem permanecerá suspensa enquanto vigente a indisponibilidade decretada pela Justiça Federal.

Expeça-se ofício ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência da penhora ora efetivada e solicitando, se possível, o levantamento da restrição.

Intime-se.
27/06/2025 17:50

Conclusão
27/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:22

Juntada de petição
03/06/2025 18:29

Juntada de petição
02/06/2025 11:13

Juntada de petição
30/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:45

Desentranhada a petição
29/05/2025 14:20

Outras Decisões
29/05/2025 14:20

Conclusão
29/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:54

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 349 e ss.

Indefiro o pedido de penhora do imóvel, pois conforme certidão do RGI, o bem indicado não se encontra registrado em nome do executado, sendo de titularidade de terceiro estranho a lide.

Requeira a parte exequente o que for de direito, no prazo de cinco dias.
26/05/2025 16:30

Juntada de petição
22/05/2025 09:16

Conclusão
22/05/2025 09:16

Outras Decisões
19/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:32

Juntada de petição
08/04/2025 17:50

Juntada de petição
24/03/2025 14:04

Conclusão
24/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:18

Juntada de petição
18/03/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:28

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Diante do teor de fls. 291 , intime-se pessoalmente a parte autora, por A.R., bem como o seu patrono, via D.O., para que dê andamento ao presente feito em 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.
07/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:41

Conclusão
17/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:48

Conclusão
14/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:59

Juntada de petição
17/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:17

Juntada de petição
08/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:45

Juntada de documento
05/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:18

Conclusão
05/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:32

Juntada de documento
19/03/2024 11:46

Juntada de petição
01/03/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:30

Conclusão
27/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:15

Juntada de documento
13/12/2023 17:27

Juntada de petição
12/12/2023 17:36

Conclusão
12/12/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:26

Juntada de documento
07/12/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:46

Juntada de documento
04/10/2023 17:45

Expedição de documento
28/09/2023 16:01

Expedição de documento
28/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:36

Juntada de documento
25/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:00

Conclusão
25/09/2023 17:59

Juntada de documento
10/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:59

Juntada de documento
31/03/2023 12:32

Conclusão
31/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:20

Juntada de documento
27/03/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:19

Conclusão
24/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:11

Juntada de petição
03/03/2023 20:08

Juntada de petição
10/02/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 15:22

Conclusão
10/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:21

Juntada de documento
10/02/2023 15:15

Documento
10/02/2023 15:11

Documento
06/12/2022 13:37

Juntada de petição
23/11/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:14

Documento
11/11/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:56

Documento
13/09/2022 14:07

Expedição de documento
01/09/2022 17:15

Expedição de documento
13/07/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:51

Conclusão
12/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:41

Juntada de documento
12/07/2022 16:19

Juntada de documento
01/07/2022 16:39

Redistribuição
30/06/2022 14:26

Remessa
30/06/2022 14:25

Juntada de documento
02/06/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:18

Conclusão
01/06/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:33

Juntada de petição
04/04/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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