20/05/2025 15:21

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELO SARDINHA DE AZEVEDO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCELO SARDINHA DE AZEVEDO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:21

Publicado Sentença em 16/04/2025.
17/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 14:30

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 14:30

Recebidos os autos
28/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO SARDINHA DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCELO SARDINHA DE AZEVEDO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:44

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCELO SARDINHA DE AZEVEDO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:14

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845301-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO SARDINHA DE AZEVEDO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, no qual é imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, todavia, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada, não sendo possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e somente à luz do contraditório deve ser analisada a questão de fato sobre a não observação do devido processo legal para justificar a penalidade aplicada, sob pena de se comprometer a atividade fiscalizatória do Estado e ferir a isonomia de todos perante a lei.

Assim, não sendo flagrante o ato de ilegalidade imputado ao agente público, impõe-se a preservação do ato administrativo questionado.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Intimem-se.

Cite-se o Réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Sem prejuízo, considerando o auxílio, conforme ATO NORMATIVO 3/2023,digam as partes se concordam com a remessa do feito ao 9º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 -0 DETRAN ( Departamento Estadual de Trânsito), visando a celeridade da prestação jurisdicional.

P.I.

NITERÓI, 28 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
28/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 18:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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