13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:40

Recebidos os autos
22/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 06:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800537-29.2024.8.19.0256 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: IRIS FIRMINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Em segredo de justiça, representada por sua genitora IRIS FIRMINO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para garantia do direito à vaga em creche municipal.

Aduz a inicial que houve a tentativa de matrícula em unidades do município, mas sem sucesso, sob o argumento de ausência de vagas disponíveis e tampouco a previsão de abertura de novas vagas para o ano letivo corrente, devendo a criança ser inserida numa eventual lista de espera, sem a garantia de sucesso.

Com a inicial vieram os documentos de índice 129216234 E 129216235 Parecer do Ministério Público opinando pelo cumprimento da obrigação, índice 137086878.

Decisão determinando o cumprimento da obrigação no índice 139073786.

Contestação, índice 15027914.

Cumprimento da decisão em id 15027915 Réplica em id 151830815 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de processo de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a fim de garantir o direito à vaga em creche.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto nodal é a recusa da autoridade coatora em realizar a matrícula do infante em creche em local próximo da sua residência.

Estabelece o artigo 208 da Constituição Federal que: Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Nesse diapasão, considerando todos os fundamentos constitucionais e legais, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido, confirmando, assim, a decisão que determinou o cumprimento da obrigação.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitivos os efeitos da decisão que antecipou a tutela.

Defiro a JG a parte autora.

Condeno, ainda, nos termos do art. 85 § 1° do CPC, o réu no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando isento de custas processuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
03/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 17:33

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:21

Juntada de petição
09/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:59

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 12:58

Declarada incompetência
05/07/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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