22/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:50

Confirmada
30/06/2025 00:06

Publicação
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800537-29.2024.8.19.0256 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0800537-29.2024.8.19.0256 Protocolo: 3204/2025.00247519 APTE: RYAN LUCCA FIRMINO DA SILVA R.Legal: IRIS FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

Obrigação de Fazer.

Vaga em creche pública próxima à residência do menor.

Sentença que julgou procedente o desiderato autoral.

Insurgência da Parte Autora, tão somente, no que tange ao valor dos honorários sucumbenciais.

O objeto da demanda é vaga em creche municipal, não sendo possível, assim, mensurar o proveito econômico no momento da propositura da ação.

O valor da causa, no caso dos autos, não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, está autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o §8°, do art. 85, do CPC, por apreciação equitativa, conforme estabelecido no item II, do Tema Repetitivo nº 1076, do C.

STJ.

Reforma da sentença para fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:47

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 17:54

Inclusão em pauta
28/05/2025 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 17:58

Conclusão
22/05/2025 14:49

Documento
14/05/2025 15:06

Confirmada
14/05/2025 13:20

Mero expediente
24/04/2025 09:47

Conclusão
15/04/2025 14:27

Confirmada
14/04/2025 16:04

Mero expediente
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:08

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 13:40

Remessa
01/04/2025 18:49

Remessa
01/04/2025 18:34

Remessa
29/03/2025 12:32

Remessa
29/03/2025 12:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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