16/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2025 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 15:23

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:44

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:36

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 22:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:41

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:55

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
10/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0843761-03.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA GONCALVES DE OLIVEIRA, J.

G.

D.

O.

L.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por SHEILA GONÇALVES DE OLIVEIRA e J.

G.

D.

O.

L., menor, representado por sua genitora - a primeira autora, em face de ASSIM SAÚDE.

A parte autora narra, em síntese, que o autor, credenciado no plano de saúde da ré, é portador de transtorno do espectro autista, associado à deficiência intelectual, TDAH, epilepsia e visão subnormal, razão pela qual necessita de “aconselhamento genético”, conforme indicada pela neuropediatra, a ser prestado por um geneticista (laudo de id 156086195).

Acrescenta, ainda, que em contato a ré a fim de solicitar administrativamente o fornecimento do exame, a requerida se negou a prestar o serviço, sob a justificativa de não ter profissional para atendimento na rede credenciada na região dos autores.

Diante deste cenário, os autores recorrem ao Poder Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a fornecer, com o devido encaminhamento, preferencialmente em sua rede credenciada, ou, não havendo, custeando integralmente em rede privada, a consulta médica presencial com geneticista para o 2º autor, em seu município de domicílio, bem como indenização pelos danos morais.

Instruem os autos documentos, dentre os quais merecem destaque o laudos médicos que comprovam o quadro clínico do autor (index 156086193 e 156086197), prescrição do encaminhamento ao geneticista (index 156086195) e a comprovação de vínculo contratual com a ré (index 156086192).

Manifestação favorável do Ministério Público em id. 157466249.

Decido.

Ressalte-se, inicialmente, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os segurados se inserem no conceito de consumidores finais, na forma do artigo 2º do CDC, e a ré fornecedora de serviço, nos termos do artigo 3º do CDC, sendo, portanto, aplicáveis ao presente feito as normas do aludido diploma legal. É certo que a expectativa primordial do consumidor, quando adere ao contrato de prestação de serviços de assistência médica, é de que lhe sejam prestados tais serviços, quando deles necessitar, garantindo-se assim o direito à vida, direito esse consagrado na Constituição Federal.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, verifica-se que a matéria suscitada pelo autor envolve questões complexas ou controvertidas que demandam a oitiva da parte adversa para assegurar o contraditório e a ampla defesa, fundamentos basilares do devido processo legal.

A análise inicial dos autos não evidencia elementos suficientemente claros e inequívocos que autorizem a concessão da medida liminar, sendo prudente que a decisão seja tomada após a devida instrução e manifestação da parte requerida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada por ora, ressaltando que a matéria poderá ser reavaliada após o decurso do contraditório.

Intime-se. 2) Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a possibilidade das partes entabularem acordo extrajudicialmente a qualquer tempo.

Note-se que poderá ser apresentado termo de acordo em Juízo para respectiva análise e homologação, se o caso. 3)Cite-se e intime-se o réu, devendo constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do NCPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
28/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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