31/07/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0955602-40.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CLEMENTE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
12/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 05:30

Recebidos os autos
10/06/2025 05:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
06/01/2025 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0955602-40.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : SIMONE CLEMENTE DA SILVA RÉU : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.
28/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 17:44

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 17:44

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 17:44

Recebidos os autos
05/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE
28/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 22:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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