20/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:05

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

1) Considerando o disposto no art. 1010, §1° do NCPC; certifique-se a regularidade do preparo, se for o caso; e a tempestividade, na forma do artigo 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2016. 2) Considerando ainda o disposto no art. 1010, §1° do NCPC ao Apelado para contrarrazões. 3) Havendo recurso adesivo, intime-se igualmente o apelante a contrarrazoá-lo, nos termos do disposto no §2° do art. 1010 do NCPC. 4) Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, junte-se/certifique-se, na forma do artigo 2º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2016. 5) Por fim, remetam-se os autos ao E.

TJRJ, com as cautelas e homenagens de estilo.
12/05/2025 13:25

Conclusão
12/03/2025 00:59

Juntada de petição
27/02/2025 10:48

Juntada de petição
27/02/2025 10:48

Juntada de petição
16/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:45

Conclusão
14/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos, dispensada a certificação para tanto, ante sua notória tempestividade considerando que a petição de fls. 204/206 foi apresentada 02/12/2024, data da disponibilização da publicação consoante certidão de fls. 211. /r/r/n/n No mérito, acolho-os em parte para sanar a omissão apontada, na forma abaixo, mantendo-se no mais a sentença qual proferida. /r/r/n/r/n/n CLAUDIA TAVARES DOS SANTOS SILVA ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Alega a parte autora que houve corte e negativação indevida de energia.

Requereu a condenação em danos morais, cancelamento e declaração de inexistência de débito e religamento da energia/r/r/n/n Concedida a gratuidade de justiça.

A tutela de urgência foi indeferida em sede de plantão judiciário uma vez que, inobstante a urgência declarada, a matéria não se encontrava elencada entre as que permitiriam sua apreciação no Plantão Noturno. /r/r/n/n Parte ré apresentou contestação alegando que a interrupção derivou de fatura não paga pela parte autora./r/r/n/n Réplica apresentada pela parte autora impugnando a contestação e destacando que juntou documento nos autos de comprovante do pagamento do mês em que a parte ré afirmou o inadimplemento./r/r/n/n Partes dispensaram produção de provas./r/r/n/n É o breve relatório, passo a decidir./r/r/n/n Passo a realizar o julgamento antecipado de mérito diante da ausência de provas a produzir./r/r/n/n Sobre os fatos demonstrados nos autos, aos quais milita presunção de veracidade, ficou demonstrado que o réu atuou de forma ilícita, pois realizou desligamento de energia sem justo motivo.

O réu não comprovou a existência de inadimplemento e o autor juntou comprovante de pagamento da parcela que teria fundamentado o corte indevido./r/r/n/n Destaca-se que acesso à energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado de forma adequada e contínua, conforme art. 10, inciso I da Lei 7.783/89, e art. 5º, da Lei 13.460/17./r/r/n/n Além disso, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mas de distribuição legal do CDC que impõe ao fornecedor provar ausência de defeito do serviço, conforme disposição legal./r/r/n/n Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;/r/n II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/n Nos autos, presente hipótese de responsabilidade civil, pois houve conduta ilícita do réu (desligamento indevido) que provocou (nexo causal) dano aos autores (não acesso a energia elétrica por tempo relevante).

Realizar corte energia fora das hipóteses legais caracteriza dano moral in re ipsa./r/r/n/n Observe-se ainda entendimento sumulado do TJRJ/r/n Súmula 192: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL/r/r/n/n Trata de hipótese de fato do serviço, conforme art. 14 do CDC.

Presente responsabilidade objetiva./r/r/n/n Com efeito, a conduta do réu causou evidente dano moral à autora, passível de ser reparado, na forma do disposto no Art. 6o, VI, da Lei 8.078/90./r/r/n/n Aplica-se ainda os art. 186, 187 e 927 do Código Civil, pois o réu cometeu ato ilícito, provocando danos a outrem e, consequentemente, ficando obrigado a reparação civil./r/r/n/n Neste passo, cabe aduzir que doutrina e jurisprudência majoritárias têm firmado orientação no sentido de que a configuração do dano moral dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsito na própria ofensa. /r/r/n/n Destarte, é pacífico o entendimento de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum./r/r/n/n Quanto ao ressarcimento pelos danos morais verificados, deve-se atender à necessidade de imprimir caráter pedagógico à condenação a ser imposta ao ofensor, e,

por outro lado, deve-se evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido para a parte ofendida.

Além disso, faz-se necessário observar o modelo bifásico adotado pelo STJ./r/n /r/n Arbitro o dano moral em R$ 5.000,00 por entender que é o valor justo e razoável para compensar o dano sofrido./r/r/n/n Observo ainda que ausente fundamento para a realização do corte ante a comprovação do pagamento da fatura que gerou o ato de interrupção do fornecimento de energia. /r/r/n/n Sobre o pleito de declaração de inexistência da dívida, verifico que assiste razão à parte autora, visto que apresentou comprovante do pagamento, o que não foi especificamente impugnado pela parte ré./r/r/n/n DISPOSITIVO/r/r/n/n Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA, para o fim de condenar a Ré no pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização para a reparação de danos morais.

Declaro como paga e inexigível a fatura questionada nos presentes autos.

CONDENO AINDA A PARTE RÉ ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento. /r/r/n/n Condeno a parte ré em honorários no valor de 10% da condenação em danos morais./r/r/n/n Condeno a parte ré nas custas processuais./r/r/n/n P.R.I.
18/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:43

Conclusão
17/12/2024 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/12/2024 11:52

Conclusão
03/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:27

Juntada de petição
28/11/2024 18:15

Conclusão
28/11/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:29

Conclusão
25/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 02:25

Juntada de petição
23/09/2024 23:23

Juntada de petição
20/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:21

Conclusão
29/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:26

Juntada de petição
17/07/2024 19:13

Juntada de petição
02/07/2024 16:31

Juntada de petição
12/06/2024 13:27

Conclusão
12/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:43

Juntada de petição
17/04/2024 12:53

Conclusão
17/04/2024 12:53

Assistência judiciária gratuita
12/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:50

Conclusão
22/02/2024 17:06

Juntada de petição
24/01/2024 17:56

Conclusão
24/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:48

Juntada de petição
08/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:10

Conclusão
26/12/2023 10:25

Redistribuição
23/12/2023 08:52

Remessa
23/12/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2023 06:36

Conclusão
23/12/2023 06:36

Declarada incompetência
23/12/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 06:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000077-09.1960.8.19.0001

Espolio Atilio Vieira de Jesus

Espolio de Umbelina Maria Vieira Correa

Advogado: Rubens dos Santos Serico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/1960 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801195-32.2021.8.19.0006

Edilene dos Santos Silva

Magazine S A Moveis LTDA

Advogado: Aloizio Perez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0000576-05.2016.8.19.0203

Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Soc...

Vera Lucia Mendonca Alam

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0958808-28.2024.8.19.0001

Hanna Seixas de Souza

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0097809-17.2002.8.19.0001

Julio Telles da Silva Lobo Filho

Advogado: Andre Luiz Araujo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo