18/07/2025 20:24

Juntada de petição
17/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:54

Juntada de documento
17/07/2025 15:53

Juntada de documento
09/07/2025 14:16

Conclusão
09/07/2025 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2025 14:15

Juntada de documento
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:18

Juntada de documento
27/05/2025 13:37

Conclusão
27/05/2025 13:37

Outras Decisões
27/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:28

Juntada de petição
24/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:18

Juntada de petição
12/12/2024 18:06

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 958/961, insurgindo-se o embargante contra as decisões proferidas às fls. 943 e fls. 954 que determinaram o pagamento do valor remanescente da taxa judiciária./r/r/n/nContrarrazões do embargado às fls. 968/978./r/r/n/nÉ O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nNo caso em tela, defiro o pagamento ao final, nos termos do Enunciado nº 27 do FETJ. /r/r/n/nO Enunciado nº 27, do FETJ, dispõe que:/r/r/n/n Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade ao critério do Juiz em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo, ou parcelar o recolhimento no curso do processo, desde que ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao da antecipação das despesas judiciais (CPC art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a Fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas ./r/r/n/nDe acordo com o referido enunciado, o momento limite para o recolhimento das custas e taxa judiciária é o imediatamente anterior à prolação da sentença. /r/r/n/nDesta forma, expedido o precatório e, somente após a sua liquidação, é que o magistrado profere sentença de extinção da execução. /r/r/n/nO verbete sumular nº 106, do TJRJ, prevê que a expedição do precatório, antes da sua liquidação, não autoriza a extinção da execução. /r/r/n/nDesta forma, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e os acolho, considerando-se que o valor a ser pago pelos exequentes para fins de taxa judiciária se mostra elevado (R$ 73.269,34 - fls. 944), revogo as decisões proferidas às fls. 943 e fls. 954, eis que o pagamento ao final não trará nenhum prejuízo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça que receberá o valor por ocasião da liquidação do precatório em questão./r/r/n/nFrise-se que o deferimento para quitação da taxa judiciária ao final é tão somente para a parte exequente, devendo o patrono recolher a quantia apontada na certidão de fls. 944 no prazo de trinta dias./r/n /r/nP.I.
02/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 16:31

Conclusão
20/11/2024 16:31

Decisão anterior
20/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:44

Juntada de petição
29/07/2024 16:13

Juntada de petição
24/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:32

Juntada de petição
15/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 08:42

Conclusão
13/03/2024 08:42

Assistência judiciária gratuita
12/12/2023 17:35

Juntada de petição
15/11/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:35

Conclusão
02/08/2023 17:35

Outras Decisões
10/04/2023 11:35

Juntada de petição
27/03/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:08

Conclusão
15/03/2023 13:08

Outras Decisões
15/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:06

Juntada de documento
25/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:35

Outras Decisões
04/07/2022 13:35

Conclusão
04/07/2022 13:34

Juntada de documento
04/07/2022 13:33

Juntada de documento
03/02/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 14:07

Conclusão
02/02/2022 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2022 14:06

Juntada de documento
02/02/2022 14:06

Juntada de documento
31/01/2022 20:18

Juntada de petição
13/12/2021 16:19

Juntada de petição
02/12/2021 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 22:14

Outras Decisões
21/10/2021 22:14

Conclusão
21/10/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:20

Juntada de petição
01/07/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 12:31

Outras Decisões
08/06/2021 12:31

Conclusão
08/06/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 20:35

Juntada de petição
30/01/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 20:29

Conclusão
14/01/2021 20:29

Outras Decisões
14/01/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:49

Outras Decisões
10/11/2020 13:49

Conclusão
20/07/2020 20:41

Juntada de petição
06/07/2020 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 17:42

Juntada de documento
06/07/2020 17:41

Apensamento
17/06/2020 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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