17/03/2025 16:29

Baixa Definitiva
17/03/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO RABELLO DINIZ em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 22:30

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 17:34

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO/MACUCO Avenida Raul Veiga, 157, Centro, Cordeiro, Edifício do Fórum - CEP: 28540-000 Telefone: (22) 2551-6281 / e-mail: [email protected] Processo eletrônico - Sistema PJe | Processo: 0801764-86.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO RABELLO DINIZ RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo consumidor SEBASTIÃO RABELLO DINIZ em face das operadoras de planos de saúde UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL.

Pretende tutela de urgência para retornar à operadora anterior (UNIMED BELO HORIZONTE), continuando a pagar os valores anteriormente praticados, cerca de mil reais por mês para três pessoas, além do cancelamento do plano de saúde com as UNIMED NACIONAL, com a devolução dos valores pagos a maior.

Por ora, não é possível apreciar a tutela de urgência.

Os fatos narrados pelo Autor na petição inicial não correspondem integralmente à prova documental apresentada.

Alega que é aposentado desde 2013 e que manteve o plano de saúde coletivo em razão de ter laborado na empresa HOLCIM CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A.

Todavia, o histórico de créditos do INSS (ID 158397855) ostenta a informação de que recebe aposentadoria especial desde o dia 17/08/2011, tendo a DIB (data do início do benefício) retroagido a 17/11/2008.

Já no ID 158397860, junta termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa HOLCIM BRASIL S/A, em que consta a informação de que o vínculo empregatício existiu no período de 12/11/1980 a 14/05/2015, quando teria sido demitido sem justa causa.

O Demandante invoca o direito de permanecer no plano coletivo, em conformidade com os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998.

Mas as regras de permanência estabelecidas nesses artigos não são idênticas, a depender de se tratar de ex-empregado ou aposentado.

Em ambos os casos, contudo, o direito de permanecer no plano da empresa não é perpétuo, consoante estabelecido nos parágrafos dos referidos dispositivos legais.

Determino, pois, que o Autoremende a petição inicialpara esclarecer as divergências acima apontadas, em especial quanto a data da aposentadoria e se houve continuidade do contrato de trabalho após a aposentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Defiro a gratuidade de justiça, ante o comprovante de proventos juntado no ID 158397855.

Intime-se.

Cordeiro, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juíza Titular
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:10

Expedição de Ofício.
26/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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