12/02/2025 15:44

Expedição de documento
12/02/2025 13:21

Definitivo
12/02/2025 13:20

Expedição de documento
12/02/2025 13:19

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062387-12.2024.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Ação: 0800897-23.2022.8.19.0065 Protocolo: 3204/2024.00687915 AGTE: IVAN BORGES DA COSTA NETO ADVOGADO: ANA CLARA RAZUT GORITO OAB/RJ-246394 ADVOGADO: PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA OAB/RJ-196583 AGDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS ADVOGADO: ROBERTO SOUZA MORAES OAB/RJ-224063 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR PELA CERTEZA DE CONSTITUIÇÃO DE MORA DO DEVEDOR, HAJA VISTA O INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/96.- Para o deferimento da liminar, em ação de busca e apreensão, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor.

Inteligência do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. - Homologação de acordo.

Descumprimento. cumprimento da sentença requerido pelo agravado.- Notificação enviada para o endereço constante no contrato apresentado pelo agravante, não contando com a sua assinatura na localidade.

Mora comprovada para cumprimento da liminar. - Impossibilidade de rediscussão dos termos do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo de primeiro grau. - Inarredável a conclusão acerca da preclusão lógico-consumativa da questão relativa à reapreciação dos termos do acordo firmando entre as partes, à luz dos arts. 507 e 1000, do CPCRECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
27/11/2024 19:22

Documento
27/11/2024 19:08

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
30/10/2024 14:45

Pedido de inclusão
10/10/2024 15:07

Conclusão
10/10/2024 15:05

Documento
09/09/2024 10:35

Documento
26/08/2024 11:16

Confirmada
23/08/2024 17:12

Recebimento
23/08/2024 15:18

Conclusão
21/08/2024 11:37

Documento
08/08/2024 00:06

Publicação
07/08/2024 11:47

Confirmada
06/08/2024 15:52

Mero expediente
06/08/2024 11:09

Conclusão
06/08/2024 11:00

Distribuição
06/08/2024 10:40

Remessa
06/08/2024 10:39

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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