05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de GRAZIELLE VIEIRA SCHARENBERG em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de DIANA MELO CARDOSO em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de GRAZIELLE VIEIRA SCHARENBERG em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de VITORIA MARTINS SILVA BEZERRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de DIANA MELO CARDOSO em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809214-29.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA GLORIA VILELA DE SOUZA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA proposta por ANA GLORIA VILELA DE SOUZA em face do Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento – NUBANK.

Narra, em resumo, que no dia 03/03/2023, por volta das 15:00h, recebeu ligação supostamente da Central de Atendimento do Banco Santander, informando sobre detecção de segundo acesso em sua conta corrente e necessidade de verificação do funcionamento do PIX.

Narra a autora que, embora não tenha fornecido senhas de acesso, foi vítima de fraude, pois o golpista conseguiu acesso à sua conta do Nubank e efetuou diversas operações fraudulentas.

Argumenta que, como pessoa idosa, é especialmente vulnerável a crimes cibernéticos.

Requer declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo, indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

Decisão (Id. 56067825) deferindo o pedido de antecipação de tutela.

Contestação (Id. 60158740) com documentos (Id. 60158742).

Réplica no id. 72047183.

Decisão saneadora (Id. 140307140) encerrando a fase instrutória.

Alegações finais do réu no id. 142018430 e da autora no id. 143780541.

Remessa ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, a parte ré alegou ilegitimidade passiva.

A preliminar não merece prosperar.

Embora o Nubank seja formalmente constituído como instituição de pagamento, nos termos da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, exerce atividades típicas de instituição financeira, oferecendo conta corrente, conta poupança, cartão de crédito, empréstimos e demais serviços bancários aos seus clientes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento, quando prestam serviços bancários, submetem-se ao mesmo regime de responsabilidade das instituições financeiras tradicionais.

Nesse sentido, o que importa não é a denominação formal da empresa, mas sim a natureza dos serviços efetivamente prestados.

Afasto a preliminar suscitada.

Passo a analisar o mérito.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor e à natureza da responsabilidade civil da ré.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

A teoria do risco, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que aquele que desenvolve atividade econômica e dela obtém proveito deve arcar com os riscos inerentes ao negócio.

No âmbito das instituições financeiras, esta teoria ganha especial relevância.

Os bancos, ao exercerem atividade econômica de alto risco e lucratividade, assumem integralmente os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos consumidores através de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.

O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado consistentemente esta teoria, reconhecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos inerentes à sua atividade.

Especificamente em relação às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que estas respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Analisando detidamente os fatos narrados e as provas carreadas aos autos, verifica-se que a autora foi vítima de sofisticado golpe cibernético, no qual criminosos utilizaram técnicas de engenharia social e possivelmente "spoofing" para obter acesso não autorizado à sua conta bancária no Nubank.

O banco réu sustenta que não houve falha em seus sistemas de segurança, alegando que todas as transações foram realizadas em dispositivo autorizado, com senha pessoal da autora e reconhecimento facial.

Contudo, essa argumentação não afasta sua responsabilidade pelos danos causados.

Primeiramente, é importante destacar que o fato de as transações terem sido realizadas em dispositivo "autorizado" não significa que foram realizadas pela própria titular da conta.

A sofisticação dos golpes cibernéticos atuais permite que criminosos obtenham acesso remoto a dispositivos móveis através de diversas técnicas, incluindo instalação de aplicativos maliciosos, acesso a códigos de verificação e até mesmo controle remoto do aparelho.

Em segundo lugar, o padrão das operações realizadas evidencia claramente atividade fraudulenta que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança do banco.

Conforme narrado na inicial, foram realizadas: (i) empréstimo de R$ 18.750,00; (ii) resgate total da poupança; (iii) múltiplas transferências PIX; e (iv) compras no cartão de crédito.

Todas essas operações foram realizadas em um curto período de tempo (entre 15:00h e 15:58h do dia 03/03/2023), em valores muito superiores ao padrão habitual da conta da autora, e direcionadas a beneficiário não cadastrado previamente como favorecido.

O conjunto de operações realizadas apresenta características inequívocas de atividade fraudulenta que deveriam ter acionado os sistemas de prevenção do banco réu.

A ausência de alertas preventivos ou bloqueios automáticos diante de movimentação tão atípica configura defeito na prestação do serviço bancário. É notório que as instituições financeiras modernas dispõem de sofisticados sistemas de inteligência artificial e machine learning para detectar padrões anômalos de comportamento.

No caso em análise, todos esses fatores indicavam atividade suspeita que deveria ter sido detectada e bloqueada preventivamente.

O fato de o banco ter enviado e-mail às 15:54h informando sobre "acesso fora do padrão" demonstra que seus sistemas detectaram a anomalia, mas apenas após a consumação de todas as operações fraudulentas.

Essa detecção tardia evidencia falha nos sistemas de segurança, pois a prevenção deveria ocorrer antes da autorização das transações, não após sua conclusão.

A segurança bancária não pode se limitar a detectar fraudes post factum, mas deve impedir sua ocorrência através de mecanismos preventivos eficazes.

As instituições financeiras têm o dever de implementar medidas de segurança diferenciadas para clientes idosos, incluindo sistemas de alerta mais sensíveis e procedimentos de verificação adicionais para operações atípicas.

A omissão nesse dever de cuidado especial configura agravante na caracterização do defeito na prestação do serviço.

Os danos morais também restaram configurados.

A autora, pessoa idosa, teve violada sua segurança financeira através de acesso não autorizado à sua conta bancária, sofrendo subtração de valores significativos que representavam sua reserva de emergência.

A violação da segurança bancária gera, por si só, danos morais, pois atinge a confiança do consumidor no sistema financeiro e causa sentimentos de insegurança, angústia e impotência.

No caso da autora, esses sentimentos foram agravados por sua condição de pessoa idosa e pela perda de recursos destinados a eventuais emergências futuras.

Os danos materiais restaram comprovados pelos extratos bancários e documentos juntados aos autos.

A autora demonstrou que teve subtraído de sua conta os valores da poupança (R$ 32.703,02), compras não reconhecidas no cartão (R$ 1.650,00), bem como o empréstimo fraudulento que, embora o valor tenha sido creditado e posteriormente transferido, a autora ficou responsável pelas parcelas do financiamento.

O banco réu não comprovou o ressarcimento desses valores, limitando-se a informar que reembolsou apenas R$ 0,10 (dez centavos), valor irrisório que não repara os prejuízos sofridos.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1)DECLARARa inexistência do débito referente ao empréstimo fraudulento contratado em 3/3/2023 no valor de R$ 18.750,00, bem como de todas as parcelas dele decorrentes, determinando que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou desconto relacionado a tal contratação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2)CONDENARa parte ré a pagar à Autora os valores de R$ 32.703,02 (trinta e dois mil, setecentos e três reais e dois centavos), correspondente ao valor subtraído da conta poupança da autora, e R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), referente às compras não reconhecidas realizadas no cartão de crédito, totalizando R$ 34.353,02 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso (saques) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3)CONDENARa parte ré a pagar a Autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da publicação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
08/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:04

Recebidos os autos
30/06/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0809214-29.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA GLORIA VILELA DE SOUZA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
05/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0809214-29.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA GLORIA VILELA DE SOUZA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Certifique quanto a regularidade da representação das partes, bem como quanto ao recolhimento de custas.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
03/12/2024 20:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:24

Desentranhado o documento
18/12/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 11:24

Desentranhado o documento
18/12/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 21:45

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 21:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de DIANA MELO CARDOSO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de DIANA MELO CARDOSO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 04:23

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de DIANA MELO CARDOSO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:17

Decorrido prazo de ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de DIANA MELO CARDOSO em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 21:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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