25/02/2025 17:12

Expedição de documento
25/02/2025 15:22

Definitivo
25/02/2025 15:18

Expedição de documento
25/02/2025 15:16

Documento
23/01/2025 17:00

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055886-42.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821800-76.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00613677 AGTE: LUCIANO PATROCINIO DA SILVA ADVOGADO: ALINE CRIVELLARI LOPES OAB/RJ-186312 AGDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE ADVOGADO: GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO OAB/DF-041690 AGDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MILITAR DA MARINHA.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor que não merece acolhimento.

Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2215/10, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos obrigatórios e autorizados.

Inteligência do artigo 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Descontos que somados não podem ultrapassar 70% (setenta por cento) da remuneração da parte agravante. entendimento deste e.

Tribunal acerca do tema.Precedentes.

De outro lado, o artigo 104-A, §4º, Ido Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 14.181/2021, não estipula limite para os descontos.

Aplicação, ainda, da Súmula 59 deste TJRJ.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055886-42.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821800-76.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00613677 AGTE: LUCIANO PATROCINIO DA SILVA ADVOGADO: ALINE CRIVELLARI LOPES OAB/RJ-186312 AGDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE AGDO: BANCO DAYCOVAL S A AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MILITAR DA MARINHA.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor que não merece acolhimento.

Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2215/10, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos obrigatórios e autorizados.

Inteligência do artigo 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Descontos que somados não podem ultrapassar 70% (setenta por cento) da remuneração da parte agravante. entendimento deste e.

Tribunal acerca do tema.Precedentes.

De outro lado, o artigo 104-A, §4º, Ido Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 14.181/2021, não estipula limite para os descontos.

Aplicação, ainda, da Súmula 59 deste TJRJ.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 10:10

Documento
27/11/2024 19:08

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
27/10/2024 05:56

Pedido de inclusão
29/08/2024 15:08

Conclusão
29/08/2024 15:06

Documento
23/08/2024 14:43

Documento
13/08/2024 15:50

Documento
31/07/2024 14:11

Documento
31/07/2024 14:10

Documento
19/07/2024 14:11

Confirmada
19/07/2024 12:53

Confirmada
18/07/2024 14:06

Recebimento
18/07/2024 00:06

Publicação
16/07/2024 15:07

Conclusão
16/07/2024 15:00

Distribuição
16/07/2024 13:04

Remessa
16/07/2024 13:01

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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